artigo cintifico

GESTAO TRIBUTARIA

PODE O MUNICIPIO COBRAR CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA?
PODE. Art 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. Ver tópico (662 documentos)
Art 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas: Ver tópico
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; Ver tópico (20 documentos)
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; Ver tópico
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive tôdas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; Ver tópico (1 documento)
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; Ver tópico (8 documentos)
V - proteção contra sêcas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação; Ver tópico
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; Ver tópico (2 documentos)
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; Ver tópico (1 documento)
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Art 3º A Contribuição de Melhoria a ser exigida pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada pela Unidade Administrativa que as realizar, adotando-se como critério o benefício resultante