Artigo Cient Fico Igor Seidi Takata Maioridade Penal

Maioridade Penal No Brasil

Igor Seidi Takata¹

RESUMO: Com a retomada do debate sobre a redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, houve uma divisão entre a população que é a favor e a que é contra a redução da maioridade penal para 16 anos. Deixa-se uma dúvida se jovem menor de 18 anos e maior de 16 anos tem capacidade para discernir seus atos perante a sociedade. O Direito Penal apenas define a maioridade penal de forma biológica arbitrária, a criminalidade infantil tem aumentado gradativamente pela falta de recursos para uma estrutura de educação e ensino decente nas unidades públicas.

Palavras-chave: Maioridade, Crime, Adolescente, Imunidade,

1 INTRODUÇÃO

Os crimes envolvendo crianças e adolescentes são uma das problemáticas que mais preocupam a sociedade brasileira, jovens cometendo atrocidades vem ganhando cada vez mais destaque na mídia, indagando a população sobre qual medida se deve tomar.

Em regra, com 18 anos o agente adquire capacidade para realizar todos os atos da vida civil e se responsabilizar por toda e qualquer decisão tomada, e cabe ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicar medidas socioeducativas ou penas mais severas de acordo com a gravidade da inflação cometida pelos menores infratores.

A proposta para uma redução da maioridade penal é um assunto que gera polemica, e divergências ideológicas. Por um lado, se fala na redução para retirar a “imunidade” do adolescente, por outro a melhoria na infraestrutura do meio entre as classes menos favorecidas acarretaria em uma diminuição de crimes cometidos por menores e tornaria menos sofrido para o adolescente que teria o desprazer de adentrar uma unidade prisional.

2. APONTAMENTOS HISTÓRICOS DA MAIORIADADE PENAL NO BRASIL

Para melhor entendimento do assunto, é necessário apontar os devidos esclarecimentos da constituição em épocas passadas, para que se tenha total conhecimento do tema proposto.

O Código Criminal do Império de 1830, inspirado no Código Penal