Artigo Científico Lei Paternidade

1 TÍTULO
Lei da Paternidade: falta de efetividade faz com que crianças cresçam sem saber quem são seus pais.
2 OBJETIVO
2.1 Objetivo Geral
Entender a razão de uma lei ter vigência e eficácia jurídica, contudo, sem apresentar a devida efetividade, ou seja, a aplicação prática. Para isso, teremos como enfoque a Lei n°. 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, conhecida como lei da Paternidade.
2.2 Objetivos Específicos
Já no que concerne ao escopo do trabalho, temos por base, examinar com afinco a lei 8.560/92, com o desígnio de mostrar sua deficiência efetiva, uma vez que fora acurado que a falta de fiscalização quanto ao cumprimento da referida lei é o ponto nodal do presente projeto, porquanto, teremos por fundamento:
Estudar a lei 8.560/92 demonstrando o seu funcionamento em relação à paternidade e seus efeitos sociais e jurídicos e suas consequências no campo de aplicação; Analisar a efetividade da lei n° 8.560/92, quanto a sua aplicabilidade por quem de direito, bem como os benefícios propiciados aos destinatários da lei. E por fim, buscar soluções realistas para o pleno funcionamento da lei e seus efeitos.

3 OBJETOS

3.1 Problema O que acontece com a legislação brasileira, com o Poder Judiciário e até com a população, para que o Brasil tenha tantas leis sem a devida efetividade? Por que depois de tantos anos em vigência a Lei 8.560/92 ainda não se encontra efetiva? Por que mais de cinco milhões de crianças ainda não sabem qual a sua origem paterna?

3.2 Hipótese
Acreditamos que a falta de interesse da população e a carência de fiscalização são as raízes dos problemas apresentados, dessa maneira, deve haver um maior incentivo econômico e social por parte do poder público voltado à fiscalização do cumprimento das leis, educação e informação da população quanto às leis e suas atribuições, já que muitos não têm sequer ciência da legislação vigente no Brasil, como exemplo a Lei da Paternidade, onde muitas mães não têm ciência do direito de lutar para ter