Artigo científico: cadastros de proteção ao crédito e danos morais ao consumidor

Páginas: 23 (5702 palavras) Publicado: 19 de maio de 2012
URI – UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS
CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN
CURSO DE DIREITO











CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR


JOSIMAR JOSÉ CORREIA












Frederico Westphalen, novembro de 2008.
JOSIMAR JOSÉ CORREIACADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR



Artigo científico apresentado ao Departamento de Ciências Sociais e Aplicadas da URI, Campus de Frederico Westphalen, Curso de Direito, para cumprir as exigências da disciplina de Metodologia Científica e da Pesquisa.




Orientador: Profª. Roberta Egert LooseFrederico Westphalen, novembro 2008.


CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR


Josimar José Correia[1]



1. Considerações iniciais. 2. O contexto histórico dos cadastros de proteção ao crédito. 2.1. Evolução histórica. 2.2 Os principais tipos de Cadastros de Proteção ao Crédito criados no Brasil. 2.3. Pontospositivos e negativos no desenvolvimento dos Cadastros de Proteção ao Crédito. 3. Pressupostos legais que deram legitimidade aos Cadastros de Proteção ao Crédito. 3.1. Bases legais. 3.2. Pressupostos de legitimidade. 4. O dano moral causado ao consumidor pela inscrição indevida. 4.1. O dano moral. 4.2. A reparação dos danos causados pela má atuação nos Cadastros de Proteção ao Crédito. 4.3.Responsabilidade civil nos Cadastros de Proteção ao Crédito. 4 4. O valor ideal da indenização. 5. Considerações finais. 6. Referências.



RESUMO. Os cadastros de proteção ao crédito foram criados com o intuito de garantir as concessões de crédito nas relações de consumo, superando o anonimato do consumidor e agilizando as relações comerciais. No Brasil, os principais cadastros de proteção são o SPC,SERASA e CADIN, entidades com um número muito grande de usuários, a quem prestam informações sobre a idoneidade financeira de consumidores em geral. Percebe-se que mesmo amparados pela lei os cadastros de proteção ao crédito continuam incorrendo em inúmeras irregularidades, ofendendo o consumidor das mais diversas formas, principalmente na sua posição de cidadão, contrariando princípiosconstitucionais. Os cadastros protetores de crédito, através da lei, adquiriram legitimidade, mas precisam atender a pressupostos extraídos da própria lei, pressupostos específicos de Finalidade, Conteúdo, Forma, Informação e Vida Útil, que se atendidos tornam legítimo seu trabalho, sem ofender direitos do consumidor. Não atendidos estes pressupostos, o consumidor é lesado em seu patrimônio material e moral, epara estes danos a lei prevê a devida reparação.
Palavras – chave: cadastro – crédito – proteção – legitimidade – pressupostos – dano.



ABSTRACT: The protection registers to the credit were created with the intention of guaranteeing the credit concessions in the consumption relationships, overcoming the consumer's anonymity and activating the commercial relationships. In Brazil, the mainprotection registers are SPC, SERASA and CADIN, entities with a very big number of users, to who you/they render information in general about the consumers' financial suitability. It is noticed that same aided by the law the protection registers to the credit continue incurring countless irregularities, offending the consumer in the most several ways, mainly in his/her citizen position,contradicting constitutional beginnings. The protecting registers of credit, through the law, acquired legitimacy, but they need to assist to extracted presuppositions of the own law, presupposed specific of Purpose, Content, Forms, Information and Useful Life, that if assisted turn legitimate his work, without offending the consumer's rights. No assisted these presupposed, the consumer is harmed in his...
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