Artigo 5

os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e atividades, são direitos inegociáveis, onde se encontram fora do comércio e merecem proteção legal O importante é saber que cada direito da personalidade corresponde a um valor fundamental, a começar pelo do próprio corpo, que é a condição essencial do que somos, do que sentimos, percebemos, pensamos e agimos. É em razão do que representa nosso corpo que é defeso o ato de dele dispor, salvo por exigência médica, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo para fins de transplante. Estatui o Código Civil que é válida com objetivo científico, ou altruista, a disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, ninguém podendo ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Vem, em seguida, a proteção ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome, não sendo admissível o emprego por outros indivíduos do nome da pessoa em publicações ou representações que a exponham ao ridiculo, ainda quando não haja nenhuma intenção do mesmo. Um exemplo bem claro disso é o uso do nome sem autorização, é proibido o uso do nome alheio em propagandas comerciais São esses os que podemos denominar direitos personalíssimos da pessoa, devendo o juiz, a requerimento do interessado, adotar as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. Enquanto titular desses direitos básicos, a pessoa deles tem garantia especial, o que se dá também com o direito à vida, a liberdade, a igualdade e a segurança,
Assim, o direito de propriedade é constitucionalmente garantido, mas não é dito que todos tenham direito a ela, a não ser mediante as condições e processos previstos em lei. os direitos da pesonalidade, são direitos inerentes, como por exemplo, o direito de ser