ARTIGO 311 Pronto

ARTIGO 311
(caput)
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CONTEÚDO
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Dispositivo legal;
Bem jurídico tutelado;
Sujeito(s) passivo(s);
Definição dos objetos materiais;
Definição dos verbos nucleares do tipo;
Definição de veículo automotor;
Consumação e tentativa;
Classificação doutrinária;
Informações complementares;
Referências.

ARTIGO 311
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“Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Redação dada pela Lei nº
9.426, de 1996)
Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

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Neste crime o bem jurídico tutelado é a fé pública, especificamente, a autenticidade dos sinais de identificação dos veículos automotores, pouco importando a motivação do agente ao alterá-los. 
Pode haver um ou mais sujeitos passivos deste crime. Um deles, obrigatoriamente presente, é o Estado que é o interessado na preservação da fé pública. O segundo possível sujeito passivo é o particular, pessoa física ou jurídica que teve efetivo prejuízo devido à conduta delituosa.

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São objetos materiais o número de chassi ou qualquer outro sinal de identificação de veículos automotores, seus componentes e equipamentos. Temos como principais exemplos destes sinais as placas e a as numerações marcadas nos vidros, no câmbio e no motor do automóvel. 

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ARTIGO 311
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O tipo possui dois verbos nucleares:
 Adulterar: modificar ou alterar. Ocorre quando alguns números ou letras do chassi ou placas, por exemplo, são mudados; e
 Remarcar: a remarcação ocorre quando todo o número e letras de identificação são removidas e substituídas.

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Para caracterizar o crime, é necessário que haja a permanência nestas alterações. Se a mudança é grosseira, removível ou facilmente perceptível pelo homem médio, afasta-se a tipicidade para o cometimento deste delito.

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A substituição indevida das placas oficiais de veículo automotor, independentemente de sua