Art 765 Código Civil

Páginas: 5 (1159 palavras) Publicado: 7 de maio de 2014


CENTRO PAULA SOUZA
COMÉRCIO EXTERIOR







ART. 765 CÓDIGO CIVIL










INDAIATUBA
1º SEMESTRE / 2014
Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Boa-Fé - Bona Fide
Do latim, bona fide:boa-fé, boa confiança.
Convicção de alguém que acredita estar agindo de acordo com a lei, na prática ou omissão de determinado ato.

Princípio da Boa-Fé
A boa-fé é um importante princípio jurídico, que serve também como fundamento para a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade. A boa-fé é um elemento externo ao ato, na medida em que se encontra no pensamento do agente, na intençãocom a qual ele fez ou deixou de fazer alguma coisa. Na prática, é impossível definir o pensamento, mas é possível aferir a boa ou má-fé, pelas circunstâncias do caso concreto.

Veracidade
Qualidade do que é verdadeiro; representação da verdade

Declarações
Ato ou efeito de declarar(-se); Aquilo que se declara; Prova escrita, documento; Depoimento; Lista pormenorizada, inventário.

Contratode Seguro
Contrato de seguro é aquele onde uma das partes se obriga para com a outra, mediante a pagamento de um prêmio, a indeniza-la de prejuízos resultantes de riscos futuros.
Boa-Fé Por Parte do Segurado
O segurado, por ter conhecimento efetivo do risco que se pretende segurar, tem a obrigação na fase pré-contratual de descrever, com clareza, precisão e verdade, a natureza do risco a sersegurado, devendo durante o contrato adotar as medidas necessárias com objetivo de evitar ou agravar o sinistro, comunicando imediatamente a seguradora possível alteração do risco, bem como a ocorrência do evento.

Boa-Fé Por Parte da Seguradora
A seguradora por sua vez, tem por obrigação agir dentro do princípio máxima da boa-fé no que concerne no dever de informar com exatidão e clareza ocontrato que o segurado pretende aderir, evitando o uso de termos, fórmulas ou qualquer outro mecanismos que possa dificultar a interpretação do contrato ou que tenha como objetivo a interpretação tendenciosa; não sendo diferente na fase de regulação do sinistro.
A validade do contrato tem relação direta com a boa-fé dos contratantes, sendo que a aceitação do risco e a taxa do prêmio dependemjustamente das declarações preliminares do segurado, que tem o dever intrínseco de respondê-lo com boa-fé e veracidade, cabendo a seguradora utilizar uma declaração que seja mais completa possível, sem utilizar quesitos capciosos, sob pena inclusive de caracterizar a quebra do princípio da boa-fé.

Naturezas da Boa-Fé
A boa-fé pode ser de duas naturezas. A boa fé subjetiva e a boa-fé objetiva. Namaioria dos contratos, a boa-fé exigida é a subjetiva, isto é, aquela que depende da vontade ou da ação do contratante.
A norma, é importante salientar, exige o comportamento com a máxima intensidade. Não diz a boa-fé, e sim “a mais estrita boa-fé”, e acresce a ideia de veracidade. Relaciona a exigência destes comportamentos com o objeto, isto é, o interesse legítimo¸ assim como com aquilo que lhe dizrespeito, como o risco e as variações que venha a alterá-los de forma relevante para a formação e para a execução contratuais. Em um primeiro momento, a norma procura garantir que os comportamentos de comunicação e cooperação material, visando à contratação, possuam os atributos da sinceridade, da colaboração prática atentando para o interesse do outro contratante, de forma que o contrato sejaindividual e socialmente útil, e seja emanado de forma correta e completa (veracidade). Em um segundo momento, formada a relação contratual, o dispositivo procura garantir que as variações que possam ser relevantes e afetar o equilíbrio entre as prestações devidas sejam reveladas reciprocamente e recebam a atuação prática necessária para o melhor atendimento aos interesses de ambas as partes.
Ante...
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