Art. 59 do código penal brasileiro, as circunstâncias judiciais.

Páginas: 9 (2035 palavras) Publicado: 14 de setembro de 2012
Nara Barbosa de Carulice


Art. 59 do Código Penal brasileiro, as circunstâncias judiciais.



O art. 59 do CP trata de uma norma penal não incriminadora complementar, fornecendo princípios gerais para a aplicação da lei pena, fornecem ao julgador os critérios necessários à fixação da “pena base” entre os limites da sanção fixados abstratamente na lei penal:

“Art. 59. O juiz,atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limitesprevistos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. ”

Nos termos do dispositivo em estudo, o juiz deve levar em conta, de um lado, a “culpabilidade”, “os antecedentes”, a “conduta social” e “a personalidade do agente”, e, de outro, ascircunstâncias referentes ao contexto do próprio fato criminoso, como os “motivos”, as “circunstâncias” e as “consequências do crime”, bem como o “comportamento da vítima”. Diante desses elementos, que reproduzem a biografia moral do condenado de um lado, e as particularidades que envolvem o fato criminoso de outro, o juiz deve escolher a modalidade e a quantidade de sanção cabível, segundo o que lheparecer necessário e suficiente para atender aos fins da pena. É preciso que a fixação da pena seja fundamentada, devendo, por isso, cada uma das circunstâncias em comento estar expressamente descrita na sentença, de modo que fiquem absolutamente claros para o réu de quais fundamentos se valeu o magistrado para majorar a sua pena, possibilitando assim ao réu recorrer, se entender oportuno.
Pela redaçãodo artigo 59, do CP, podemos concluir que se adotou, no Brasil, a TEORIA mista ou unificadora da pena, visto que há a conjugação da necessidade de reprovação com a prevenção do crime, unificando as teorias absoluta e relativa da pena.
As circunstâncias judiciais são um dos critérios trifásicos determinado pelo artigo 68 do CP, que também influenciam na modalidade e na quantidade da sançãocabível:

“Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.
Parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição,prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”


Também ocorre a individualização na fase de execução penal, de acordo com o artigo 5º, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal):

“Art. 5º – Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.”

A fundamentação é obrigatória e para tal senecessita de critérios valorativos em que se pauta o juiz para analisar as circunstâncias judiciais a fim de justificar diferentes gradações das medidas sancionatórias. Assim, em sequencia, far-se-á uma análise pontual de cada uma das circunstâncias previstas no artigo 59, a fim de que se possa obter o um contorno dos critérios que as delimitam.

Da culpabilidade do sentenciado



Culpabilidade éa reprovabilidade da conduta do agente imputável que, com potencial consciência da ilicitude, poderia ter agido de outro modo.
É um juízo de reprovação, de censura, que o julgador faz, em nome da sociedade, ao imputável agente do fato típico e ilícito. É a valoração feita acerca do fato praticado, possível quando o agente tinha possibilidade de conhecer a proibição que recaía sobre seu...
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