Art 59 á 63 cvdi.docx

Páginas: 3 (746 palavras) Publicado: 17 de maio de 2012
Artigo 59
Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Virtude da Conclusão de um Tratado Posterior
 
1. Considera-se extinto um tratado quando todas as suas partes concluírem um tratadoposterior sobre o mesmo assunto, e:
a) resultar do tratado posterior ou ficar estabelecido por outra forma que a intenção das partes é regular o assunto por esse tratado; ou
b) as disposições dotratado posterior forem de tal modo incompatíveis com as do tratado anterior que os dois tratados não possam ser aplicados ao mesmo tempo.
2. A execução do tratado anterior é considerada apenassuspensa quando se depreender do tratado posterior ou estiver estabelecido de outra forma que essa era a intenção das partes.
 
Artigo 60
Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Conseqüênciade Sua Violação
 
1. Uma violação substancial de um tratado bilateral, por uma das partes, autoriza a outra parte a invocar a violação como causa de extinção ou suspensão de sua execução no todoou em parte.
2. Uma violação substancial de um tratado multilateral por uma das partes autoriza:
a) as outras partes, por consentimento unânime, a suspender sua execução no todo ou em parte, ou aextingui-lo:
I) nas relações entre elas e o Estado autor da violação, ou;
II) entre todas as partes.
b) uma parte especialmente prejudicada pela violação, a invocá-la como causa para suspender aexecução do tratado, no todo ou em parte, nas relações entre ela própria e o Estado autor da violação;
c) qualquer parte, salvo o autor da violação, a invocar a violação como causa para suspender aexecução do tratado, no todo ou em parte, no que lhe disser respeito, se o tratado for de tal natureza que a violação substancial de suas disposições por uma parte quanto à execução posterior de suasobrigações em virtude do tratado.
3. Uma violação substancial de um tratado, para os fins deste artigo, consiste:
a) na rejeição do tratado, não autorizada pela presente Convenção; ou
b) na...
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  • 63
  • 63
  • 325879911/63

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