Art. 5

Páginas: 10 (2407 palavras) Publicado: 12 de novembro de 2014


CURSO DE GRADUAÇÃO












Prof. Mauro Miranda Brito




Aula II





fevereiro – 2014.1

Rio de Janeiro - Brasil






Professor: Mauro Miranda Brito
Unidade:
Código: GES A29
Turma:
Créditos: 03
Carga Horária: 60 h

Disciplina: FUNDAMENTOS DE DIREITO

Unidade III: Direito Constitucional II

3.1. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS ECOLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
Comentário:
O artigo 5º da CRFB/88 trata do princípio da isonomia, cujo preceito externa a vontade do legislador por igualar osdireitos, ressalvando as diferenças pessoais, daqueles que residem no Brasil. Dispõe sobre o direito à vida, amparado pela legislação penal, artigo 121, cujo ato é punido com pena de 05 a 20 ano. O citado artigo dispõe sobre o direito à liberdade, que é amparado pelo habeas corpus, caracterizando o ir, vir e ficar. Também dispõe sobre a igualdade entre os povos, afirmando que a segurança seráprivilegiada pelo Estado. Além desses princípios, o artigo trata do direito à propriedade, que recai no da propriedade rural de exploração familiar, herança, usucapião e bem de família (Lei 8009), conforme as palavras de Uadi Lammêgo Bulos1, quando afirma que a igualdade “é regra de ouro no sentido de mandamento nuclear de todo o produto constitucional legislado, pois todas as demais prescrições destaConstituição convergem-se a ela”. Quanto à vida, o mestre diz que “cabe ao Estado assegurá-lo sob o duplo aspecto: direito de nascer e de subsistir ou sobreviver”.


I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Comentário:
No que se refere ao inciso I, devemos asseverar que não há distinção de direitos entre homens e mulheres, salvo as diferenças,tais como exigências físicas para o trabalho, como, por exemplo, no Direito do Trabalho, que proíbe o emprego de força muscular pela mulher superior a 20 quilos para trabalhos contínuos, e 25 quilos para trabalhos ocasionais (CLT, artigo 390). O Mestre Uadi Lammêgo Bulos dispõe que “homens e mulheres, que estiverem em situação idêntica, não poderão, seja qual for o argumento, sofrer qualquercerceamento em suas prerrogativas e nos seus deveres, sob pena de infringir a manifestação constituinte originária”2.
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta,proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares deinternação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - sãoinvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é...
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