Art. 5, inc. xii da constituição federal de 88, explicado detalhadamente.

Páginas: 2 (275 palavras) Publicado: 5 de abril de 2013
Constituição Federal de 1988


XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no últimocaso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)Conforme art 5 º dos direitos fundamentais, inciso XII , expõe a inviolabilidade das Correspondencias,comunicações de dados,
telegraficas,telefonicas, e o inciso coloca asalvo que por meio de estabelecer fins de investigação criminal ou instrução penal
a quebra de sigilo telefonico podera ser feita.

Embora o que está expresso na lei sejaclaro, colocando a salvo somente a quebra de sigilo
telefonico, o inciso citado é objeto de discussão, pois coloca a salvo somente um meio de comunição
e não há outrosmeios, que também são uma forma de tranferencia de informação.

Considerando a Doutrina e a jurisprudencia, tal inciso deve ser matéria de interpretação, não de maneira literalmas levando em consideração que nenhum direito fundamental é absoluto, e se for para o bem para fins processuais
outros meios de comunicação citados no inciso podem serquebrados.

conforme o doutrinador ''a interpretação mais razoável do dispositivo constitucional, ou seja, o inciso XII do art. 5º da Lei Maior, é de que a expressão “salvono último caso” diz respeito aos casos de comunicação em si, e não apenas às comunicações por meio de contato telefônico, até porque não há razão, de natureza ontológica,para proteger absolutamente todas as outras espécies de comunicação, pondo-se ressalva, apenas, à telefônica'. ´´WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR,Juiz Federal e Professor da UFRN.``
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