Art 5 comentado

Páginas: 2 (295 palavras) Publicado: 13 de abril de 2013
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I aoLXXVIII e parágrafos.Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamentedenominados Direitos Humanos.

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
todossão iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, mas dessa vez com enfoque naigualdade entre os sexos

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão emvirtude de lei;
Vê-se aqui a enunciação de um princípio basilar do Estado de Direito: o
Princípio daLegalidade
ou seja, somente a letra da lei pode impor obrigações ou dispensas

III -ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
carecteriza tortura como constranger alguem com grave ameaça, Tratamento degradante é o que humilha e diminui apessoa diante dos olhos dos outros, edos próprios olhos. Tratamento desumano é o aplicado com intenso sofrimento físico ou mental,sem que tenha um propósito claro, sem haver uma motivaçãoaparente.As garantias trazidas no inciso III do artigo 5º são valores individuais superiores a qualquerinteresse coletivo.

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Aliberdade manifestação constitui um direito fundamental do cidadão, manifestação esta quese externa de diversas formas – oralmente, por escrito, entre outras

V - é assegurado o direito deresposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Esse inciso está relacionado com a atividade da imprensa e com os limites à liberdade deexpressão.
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