Art. 5º CF

Páginas: 2 (334 palavras) Publicado: 3 de setembro de 2014
* Trabalho referente ao Art. 5, LVII da Constituição Federal.

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

O princípio da Presunçãode Inocência é um instituto do inciso LVII, da Constituição Federal 1988, que se refere a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe aprerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Esta situação, em tese, evita a aplicação errônea das sanções punitivasprevistas no ordenamento jurídico. Ainda garante ao acusado um julgamento de forma justa em respeito à dignidade da pessoa humana tornado-se um dos principais institutos do nosso ordenamentojurídico.

Segundo Alexandre Moraes (2007) o princípio da presunção de inocência é um dos princípios basilares do Estado de Direito. E como garantia processual penal, visa à tutela daliberdade pessoal, salientando a necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é de forma constitucional presumido inocente, sob pena de retrocedermos ao estado de total arbítrioestatal.

Lenza (2011), ainda explica o fato de a prisão do acusado, antes do trânsito de sentença penal condenatória, contrariar o princípio constitucional da presunção de inocência.Todavia, existem hipóteses expressamente previstas em lei que permitem a prisão cautelar.

* Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

‘É entendimento pacífico nos Tribunais quea exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência, prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal - encontrando-se,inclusive, consolidado no verbete n. 09 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (Prisão provisória-Apelação-Presunção de Inocência)’.

Fonte: 1) http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • ANÁLISE ART. 5º CF
  • art 5º CF
  • Comentários ao art. 5º, cf
  • Art. 5º cf/88
  • Direitos fundamentais-art. 5º da cf
  • Liberdades individuais (art. 5º da cf)
  • art 5º inc III do CF
  • Art. 5º, CF/1988

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!