art 29 do codigo penal comentado

Páginas: 4 (995 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
ART. 29 CP - CONCURSO DE PESSOAS:

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º - Se a participação for menorimportância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada atémetade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

 Pela redação do caput deste artigo a doutrina refere que, sobre o concurso de agentes, o Código Penal adotou de forma preponderante ateoria monista ou unitária, na qual a atuação de autor e coautores resulta na pratica de um crime único e todo aquele que concorre para ele é considerado seu autor, devendo suportar a mesma sançãooponível aos demais. 

 Percebe-se, aqui, que a disciplina do concurso de agentes mantém simetria com a teoria adotada para explicar a relação de causalidade do crime, onde se considera causa do crimetoda aquela necessária para sua realização. A par disso, o reconhecimento do concurso de agentes exige uma convergência de vontades, ainda que não haja um acerto entre os autores, deve haver um liamepsicológico e uma adesão entre as condutas.

 A participação, por seu turno, consiste na prática de outros atos que não aqueles necessários para a realização do crime. Pode, então, haver umainstigação da vontade do autor ou prestação de um auxílio material a ele. Contudo, o partícipe só manterá essa condição se não auxiliar o autor diretamente na execução do delito. Se promover qualquer dos atosnecessários para a prática do crime, será tido como coautor.
 De outro lado, § 2º do artigo 29 do Código Penal admite uma exceção à regra da teoria unitária, prevendo a possibilidade deresponsabilização por crime menos grave se o dolo do coautor não foi além do previsto para o delito mais brando, havendo, contudo, um aumento de pena se o resultado mais grave era previsível. Serão, então,...
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