Art. 273 CPC

Páginas: 6 (1404 palavras) Publicado: 28 de agosto de 2014
Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil:
Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; (...)

Do texto legal se depreende que os requisitospara a concessão da tutela antecipada são: prova inequívoca dos fatos; verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Demonstrar-se-á que, no presente caso, todos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada estão presentes.
In casu, a demora do provimento jurisdicional no reconhecimento do direito do autor configura, inequivocamente, danode difícil ou impossível reparação, considerando-se que o procedimento de cobrança adotado pela demandada inclui a restrição de crédito do autor através de inclusão de seu nome nos bancos de dados dos órgãos de cadastro de inadimplentes, tais como SPC e SERASA, bem como, ainda, futuramente, ser alvo de possível ação de busca e apreensão do veículo objeto do financiamento, já que, face ao demasiadoônus caracterizado no valor da prestação, inviabilizado fica o adimplemento devido, em seu devido tempo, pelo requente, ensejando, portanto, o ataque do réu.
A prova inquestionável, capaz de convencer Vossa Excelência da verossimilhança dos fatos aqui alegados, está também presente na farta documentação acostado aos autos, incluindo-se os demonstrativos de ganhos mensais do autor e suas despesasfixas imprescindíveis. Inclui-se também, os valores pagos mensalmente à reclamada, onde constam as exorbitantes taxas de juros praticadas pela demandada.
Por todo o exposto, Nobre Julgador, como o trâmite processual demanda certo tempo, seria inócuo ao autor (consumidor) esperar até o final do julgamento para ver seu pedido deferido, haja vista que restam apenas 28 (vinte e oito) parcelas datotalidade de 60 (sessenta) para a quitação do contrato sob luzes. 
A medida, prevista no art. 84, § 3º, do CDC, encontra respaldo na verossimilhança dos fatos apresentados, registrados no próprio instrumento contratual, e em face do perigo da demora, uma vez que a falta de pagamento das prestações nos valores atualmente praticados, sem qualquer garantia de resguardo, compromete,consideravelmente, as disponibilidades financeiras do autor, homem pobre na forma da lei.
O art. 84, § 3º, do CDC estabelece o seguinte:
Art. 84. onissis
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Destarte, presentes os requisitos do periculum inmora e do fumus boni iuris, cabível a concessão da liminar pretendida, a fim de que não ocorra a restrição de crédito do autor através de inclusão de seu nome nos bancos de dados dos órgãos de cadastro de inadimplentes, tais como SPC e SERASA, bem como, ainda, futuramente, ser alvo de possível ação de busca e apreensão do veículo objeto do financiamento



3. DOS PEDIDOS
Em face ao exposto e portudo o mais que destes autos vierem à constar, REQUER:
a)  A antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro permissivo no art. 273, CPC, para o fim de:
a.1) Liminarmente, seja determinando a não inclusão do nome do autor em qualquer órgão que represente restrição a crédito do consumidor, tipo S.P.C., S.C.I., SERASA e serviços similares, inclusive protesto de título, em razãodo débito ora discutido, até o desinde final deste feito, com aplicação de multa diária no valor a ser estipulado por este juízo;
a.2) Liminarmente, seja concedido MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, permanecendo o veículo financiado na posse do requerente, até o julgamento final da vertente ação, comunicando-se de imediato a Instituição Financeira requerida;
b) determinar a citação da...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • PETIÇÃO (INTERLOCUTÓRIA ART 273 CPC)
  • AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO E TUTELA ART 273 CAPUT, I, II DO CPC
  • Analise do Art 301 do CPC
  • Art. 475-l cpc
  • Art. 286, cpc
  • Monografia art. 461-a cpc
  • Execução art. 730 do CPC
  • Parcelamento do art. 745-a, do cpc

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!