art 250 a266 cp

6454 palavras 26 páginas
O DIREITO AO EXERCÍCIO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E SUA VEDAÇÃO AOS MILITARES
Lívia Cabral Fernandes
Resumo
O exercício de greve pelos servidores públicos é o foco deste artigo. Seu objetivo é analisar os dispositivos constitucionais que conferem esse direito aos civis e o negam aos militares, e discorrer sobre a ausência de regulamentação desses dispositivos. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica. A tipologia adotada, quanto à utilização dos resultados, é pura, pois a finalidade deste artigo é a busca de conhecimentos, sem querer transformar a realidade. A abordagem é qualitativa, buscando uma maior compreensão das ações e relações humanas, observando os fenômenos sociais, sem a utilização de critérios numéricos. Quanto aos objetivos, este estudo é descritivo, procurando descobrir as características, as causas e a natureza do fato estudado; e exploratória, indicando os fatores que contribuem para a ocorrência de fenômenos, aprofundando o conhecimento da realidade. Como conclusão, constatou-se que o direito de greve foi conferido aos servidores públicos civis e sua falta de regulamentação está prejudicando não só os servidores, mas toda a população que necessita dos serviços públicos. Verificou-se também que os militares têm o exercício de greve vedado pela Constituição, mas o dispositivo que traz a proibição precisa ser regulamentado.
Palavras-chave: Greve. Servidores Públicos Civis e Militares. Regulamentação.
Introdução
No final de março deste ano, presenciou-se a explosão de uma greve realizada por servidores públicos militares, que deixou aeroportos lotados com pessoas que tiveram seus vôos cancelados ou atrasados por mais de vinte horas.
A greve dos controladores de vôos é apenas um exemplo de caso em que a população viu paralisado um serviço público considerado essencial. A verdade é que freqüentemente se ouve falar em greve de professores de escolas públicas, greves de lixeiros, até mesmo greve de policiais, de

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