Art. 225, cf

Páginas: 10 (2360 palavras) Publicado: 25 de abril de 2013
ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
DO MEIO AMBIENTE

O trabalho a ser apresentado, abordará o estudo do artigo 225 da CF, onde perceberemos a importância do direito para o meio ambiente, sua contribuição para qualidade de vida da presente geração e as condições de vida a serem preservadas para as futuras gerações.
O legislador constitucional, preocupado com o meio ambiente, elaborou o“Título VIII – Da ordem social”, o capítulo VI específico sobre o tema, denominado “Do Meio Ambiente”, em seu art. 225. Entendeu-se por “meio ambiente”, “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (ressaltei - art. 3º, da Lei n. 6.938/81).
Na compreensão de Orlando Soares, “a noção demeio ambiente está ligada a dois aspectos: o equilíbrio biológico e a ecologia.”
À luz do patrimônio cultural, Luiz Alberto Araújo, entende do art. 216 da Constituição Federal, que: “envolvendo a interação do homem com a natureza, as formas institucionais das relações sociais, as peculiaridades dos diversos segmentos nacionais (...) Sob essa ótica, ... o patrimônio cultural envolve o meio ambientecultural. È que o meio ambiente natural, embora, por evidente, tenha existência autônoma, ganha significado no contexto social, na medida das projeções de valores que recebe.
Uma formação rochosa, por exemplo, uma vez objeto dessa projeção de valores, ganha significado no arcabouço das relações sociais: recebe uma classificação quanto à origem, tem sua formação localizada em determinada fasehistórica e serve de referência à identidade do país”.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações. 
À vista da elevada degradação ambiental, tanto nas reservas ambientais, quanto no meiourbano, José Afonso da Silva reza o meio ambiente como fundamental para preservar o direito a vida, dispondo sua concepção nos seguintes termos: “é direito de todos e bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, protegendo-se a qualidade da vida humana, para assegurar a saúde, o bem-estar do homem e as condições de seu desenvolvimento. E assegurar o direito fundamental à vida.”O caput do artigo 225 trata esse direito de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para “todos”, que significa incluir nacionais e estrangeiros residentes em nosso país, consoante art. 5º da CF.
Meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da CF) versus desenvolvimento econômico (art. 170, VI, da CF), são expressões que trazem consigo a problemática de conciliar um e outro no intuito depossibilitar um ‘meio termo’ em suas aplicações através de um planejamento contínuo, como ensina Luís P. Sirvinskas:
“... atendendo-se adequadamente às exigências de ambos e observando-se as suas inter-relações particulares a cada contexto sociocultural, político, econômico e ecológico, dentro de uma dimensão tempo/espaço”.
No art. 5º da CF, a qualidade de vida está implícita, pois se trata deum direito fundamental, de interesse difuso, a ser alcançada pelo Poder Público, pela coletividade e protegido e usufruído por todos. Portanto todos os cidadãos têm o direito e o dever de preservar os recursos naturais por meio de instrumentos disponibilizados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao PoderPúblico:
A Constituição Federal incumbiu ao Poder Público, as tarefas abaixo elencadas. Regra que deve ser combinada com os deveres comuns fixados no art. 23, III, VI e VII. Assim, União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem realizar as tarefas descritas nos incisos do § 1º.
O art. 225, § 1º, arrola as medidas e providências que incumbem ao Poder Público, suas aplicações, para assegurar...
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