Art. 151 - direito penal

Páginas: 3 (561 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2012
ArtArt. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Sonegação ou destruição de correspondência
§ 1º - Na mesma pena incorre:
I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
Violaçãode comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ouconversação telefônica entre outras pessoas;
III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;
IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, semobservância de disposição legal.
§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.
§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico outelefônico:
Pena - detenção, de um a três anos.
§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.
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-Classificação do crime:
* Comum - pode ser cometido por qualquer pessoa.
* Material – pois prevê e exige um resultado para sua consumação.
* Comissivo – porque exige uma ação, um comportamentopositivo.
* Instantâneo - consuma-se no momento em que o agente recebe a correspondência.
- Sujeito Ativo: qualquer pessoa, não requer nenhuma qualidade ou condição particular.
- SujeiroPassivo: destinatário e remetente da correspondência ou comunicação.
- Objeto Jurídico:  sigilo de correspondência e comunicação.
- Objeto Material:  correspondência lacrada seja carta, telegrama, ofícioe similares, atuais e dirigidas a pessoa determinada.
- Consumação e Tentativa: Consuma-se com o apossamento, independentemente da efetiva sonegação ou destruição porque é um crime formal....
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