Arrendamento urbano sucessão mortis causa

Páginas: 16 (3999 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2012
Solicitadoria Turma: 2N1 - Noite

Com o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, parece evidente que o legislador pretendeu renovar substancialmente todo o regime do arrendamento urbano, designadamente no que toca à sucessão por morte do arrendatário e à constituição do direito a novo arrendamento. 7392/2007.9TBOER.L1-8 ARRENDAMENTO PARAHABITAÇÃO ARRENDATÁRIO SUCESSÃO MORTIS CAUSA DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 17-06-2010 Votação: UNANIMIDADE Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: O Autor alegando que sendo dono do rés-do-chão, que em 1975 foi dado de arrendamento para habitação, sendo que o arrendatário veio a falecer em 2007; o Réu, filho do arrendatário, mantém-se no andar, apesar de interpelado para odevolver ao Autor. Conclui-se pedindo a declaração de caducidade do contrato, o consequente despejo do Réu e a sua condenação a pagar-lhe uma indemnização de 600 € por mês desde o início da ocupação ilícita. Citado, o Réu contestou, alegando que não entregou o andar por estar em negociações com vista a tornar-se seu arrendatário, que tem depositado o valor das rendas em dívida e que o valor de 600 €por mês pedido pelo Autor é manifestamente excessivo Acção de despejo com processo sumário. Saneado, instruído e julgado o processo, foi proferida douta sentença julgando a acção parcialmente procedente. Da douta sentença vem interposto o presente recurso de apelação. Fundamentos Vem provado da 1ª instância que: Por escrito, a 3 de Junho de 1975, o Autor declarou dar de arrendamento o rés-do-chão doprédio pelo período de um ano renovável, para habitação exclusiva do inquilino e pela renda de 2.000$00, conforme consta do documento ; As partes acordaram em que o valor da renda actualizado para o ano de 2007 se fixaria em 51,00 € ; O arrendatário veio a falecer no dia 26 de Abril de 2007.

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O Réu comunicou ao Autor a morte do arrendatário por carta de 9 de Maio de2007, à qual anexou cópia do assento de óbito ; Nessa carta, o Réu solicitou ao Autor a redacção de um novo contrato de arrendamento em seu nome “por residir no locado há mais de trinta anos” , na qualidade de filho ; O Autor respondeu por carta de 18 de Maio de 2007, afirmando, além do mais, que não pretendia celebrar novo contrato de arrendamento com o Réu, e solicitando que aquele o informequando podia entregar-lhe o locado livre e devoluto ; Em Junho de 2007, o Réu ainda não tinha devolvido a habitação, e manifestou novamente a vontade de permanecer no local ; O Autor emitiu e assinou os trés recibos de renda, referentes aos meses de Junho, Julho e Setembro, todos de 2007, pela quantia de € 51,00 ; O Autor enviou para o Réu em 18-9-07 uma carta , afirmando que “Porque a renda relativaao mês de Outubro que V. Ex* depositou na minha conta não me é devida, uma vez que deve, como sabe, desocupar a casa até ao dia 25 deste mês, estou a devolvê-la ; O valor locativo da cave é de € 420 mensais Até ao presente o Réu ainda não entregou a habitação ao Autor ;

Sobre o regime legal do arrendamento urbano rege actualmente a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro - Novo Regime do ArrendamentoUrbano (NRAU), que estabelece o seguinte: Artigo 26.º Regime 1 - Os contratos celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades dos números seguintes. 2 - À transmissão por morte aplica-se o disposto nos artigos 57.º e 58º (...)

Artigo 57.º Transmissão por morte noarrendamento para habitação 1 - O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva: a) Cônjuge com residência no locado; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto, com residência no locado; c) Ascendente que com ele convivesse há mais de um ano; d) Filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja...
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