Arrecadação de tributos e contribuições: simples nacional para microempresas e empresas de pequeno porte no ramo alimentício

Páginas: 12 (2892 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES: SIMPLES NACIONAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO RAMO ALIMENTO

Nelci Neia da Silva Santos

Curso: Ciências Contábeis
Pólo: Dom Pedro – Camaçari/BA
Orientador: Prof.ª Esp. Rita Ap. Ferreira Camargo da Cruz

RESUMO

Este artigo busca descrever, se a utilização do planejamento tributário por empresas do setor de alimentação é umavantagem para elevar o tempo de vida de micro e pequenas empresas no Município de Camaçari. Tendo como objetivos específicos apresentar a tributação do Simples Nacional e do lucro presumido e descrever como acontece um planejamento tributário dentro de uma empresa do setor alimentício. Sendo assim, o estudo apresenta como questionamento: A redução da carga tributária através de um planejamentobem estruturado é capaz de elevar o tempo de vida de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional como no caso de restaurantes?Sendo assim, este trabalho se propõe a verificar a seguinte hipótese: dependendo da atividade da empresa, o Simples Nacional é economicamente mais benéfico que os demais, regime tributários como lucro presumido. Em relação a metodologia foi realizada uma pesquisabibliográfica em livros,revistas,artigos e um estudo de caso na empresa Kit Refeições que é do ramo alimentício no município de camaçari /BA foi concluindo durante as pesquisas que melhor opção dos regimes tributários para a empresa do ramo alimentício de pequeno e médio porte no município em questão é o Simples Nacional que faz a diferença na redução da carga tributaria.


Palavras-chave:Tributo. Alimentação. Planejamento.








INTRODUÇÃO

Com base no que certifica os artigos 146, 170 e 179, da Constituição federal, emergiram diversas leis concebendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. O artigo146, A lei complementar estabelece critérios específicos de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrio da concorrência, sem prejuízo dacompetência de a união por lei, estabelecendo normas de igual objetivo, artigo 170 Tem valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e tem por fim assegurar a toda a existência digna, conforme obrigação da justiça social observada os seguintes princípios:
a) - soberania nacional; b) propriedade privada; c) - função social da propriedade; d) - livre concorrência.Artigo179, desobriga às microempresas e às empresas de pequeno porte, no tratamento jurídico diferenciado, no caso de fraudes, desinteresse do pagamento de financiamento, destruindo ou danificando bens,ou fraudando dividas: visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio delei,facilitando a sua constituição e seu funcionamento, fortalecendo seu crescimento econômico e social,através de incentivo no potencial de competitividade e tecnológico .
A União, valendo-se do seu direito, instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, que se conceitua como um sistema de recolhimento de tributos e contribuições federais simplificado, direcionados para as microempresas eempresas de pequeno porte, sabendo que mediante convênio, poderia cingir os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Contudo, os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES, tendo, por fim, 28 tratamentos tributários diferentes a que se refere: As mudanças que cada empresa aderiu como próprio meio de tributação sem interferência do governo cada um arrecadando seus próprios tributos.
Vendoque não tendo sucesso com seus meios de tributação não os traziam lucro resolveram optar pelo simples federal; baseado no que afirmar o princípio da uniformidade tributária brasileira, instituiu-se uma Lei Complementar de n. 123/2006, Ela altera dispositivos das leis nº8. 212 e 8.213 ambas criada em 24 de julho de 1991 que consolida as leis do trabalho – CLT, visando a estabelecer normas gerais...
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