Arras, Juros Legais e Cláusula Penal

Páginas: 9 (2216 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
ARRAS
Arras constitui a importância em dinheiro ou alguma coisa entregue como garantia da execução de um contrato. Também se conhece pela expressão sinal de modo que as expressões arras ou sinal são empregadas no mesmo sentido.
As arras não se confundem com contrato preliminar, embora só ocorram no contrato preliminar, porquanto no contrato definitivo não há espaço para arras.

De iníciovale ressaltar que o valor dado a título de Arras ou Sinal é considerado como princípio de pagamento por ocasião da contratação em definitivo.

As arras, embora seja mais comum serem dadas em dinheiro, nada impede que sejam efetivadas com outros bens. Não há valor prefixado para as arras, pode ser qualquer quantia que seja inferior ao preço total contratado.
Quando dada em dinheiro, considera-secomo parte do pagamento. Quando, no entanto, dada em outros bens, não pode ser tida como parte do pagamento devendo ser devolvida se o contrato for concluído, portanto, aperfeiçoado quando então desaparecerá a função das Arras. Ou, então, quando for desfeito o contrato por vontade das partes.


Arras Confirmatórias

O artigo 417 do Código Civil fala sobre as arras confirmatórias de modo que oSinal ou Arras dado, torna obrigatório o contrato, não permitindo o arrependimento.

Mas, será possível obrigar quem recebeu as arras a contratar em definitivo?
Se o objeto direto for obrigação impessoal, porém possível, é possível obrigar a contratar em definitivo.

As arras ou sinal, regra geral, representa um valor pago em dinheiro ou um bem dado antecipadamente a título de adiantamentocom o objetivo de confirmar um contrato. Nesta modalidade, que é a mais comum, este sinal é também conhecido como arras confirmatórias.
“Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.”

Com relação àaquele que deu arras o dispositivo é bastante claro ao dizer que perderá ele em favor da outra parte, as arras, se a prestação se impossibilitar por sua culpa.

É o caso, por exemplo, do comprador que promete adquirir um imóvel mediante financiamento bancário e depois se verifica que o financiamento não foi concedido porque o comprador não tinha idoneidade financeira (cadastro negativo) paraobtê-lo.
O artigo 418 o seguinte que "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado". 

Contudo, ajurisprudência já vem admitindo a aplicação, por analogia, do referido dispositivo, de modo a impor ao recebedor das arras, que as devolva o equivalente a título de prefixação das perdas e danos.
Jurisprudência: COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE VEICULO IMPORTADO. SINAL ARREPENDIMENTO DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. não cumprindo a vendedora com a obrigação de entregar o veiculo importado, noprazo convencionado, pretextando dificuldades conjunturais, devera restituir em dobro o sinal recebido, porque convencionada a aplicação do art.1095 do CC. ( TJRS AC 596143339 - 5ª Câmara Civil, Rel. Des.Araken de Assis ).

Arras penitenciais 

As arras são ditas penitenciais (vem de penitência ou sacrifício para expiação dos pecados) quando são utilizadas como pagamento de indenização peloarrependimento e não conclusão do contrato. Esta modalidade de arras é a exceção e tem função secundária.

Pelo novo código civil, não havendo disposição expressa no contrato, o sinal ou arras penitenciais representa uma opção da parte inocente, que poderá preferir executar o contrato (CC, art. 419, segunda parte) ao invés de retê-las a título de indenização.
Art. 418. Se a parte que deu as...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Resumo Juros Legais E Clausulas Penais 1
  • Cláusula penal e arras
  • Clausula Penal, arras ou sinal
  • Juros, correção monetária, cláusula penal e comissão de permanência
  • JUROS LEGAIS
  • Juros legais
  • Clausula penal
  • Juros Legais

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!