Arquivi 5 constituição federal

Páginas: 29 (7080 palavras) Publicado: 22 de março de 2012
VIII - Ninguém será privado dos direitos por motivo de crença religiosa ou deconvicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigaçãolegal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;Comentário:
A regra geral é que não poderá ocorrer a privação de direitos por motivo de crença religiosaou de convicção filosófica ou política, até porqueacabamos de ver, acima, que a Constituiçãodá direito à liberdade de consciência e de crença, e não poderia haver punição de qualquer tipo para a pessoa que exerce um direito constitucional. Todavia, há possibilidade de ocorrer a privatização de direitos se a pessoa, baseada em uma das liberdades citadas, recusar-se acumprir obrigação legal a todos imposta e, também, recusar-se a cumprir umaobrigaçãofixada como alternativa ao não querer cumprir aquela. Por exemplo e para ficar mais claro:todo jovem na idade de 18 anos é obrigado a prestar serviço militar (obrigação legal a todosimposta); todavia, poderá recusar-se a alisar-se alegando que o Exército usa armas e quearmas são instrumentos para tirar a vida de pessoas, o que a sua religião não permite, poisa vida é divina (convicção religiosa), ouque a Marinha é um instrumento de guerra, e ele épacifista (convicção filosófica), ou que a Aeronáutica é uma força militar de um paíscapitalista, e ele é marxista convicto (convicção política). Por qualquer desses argumentos, o jovem não poderá ser obrigado a alistar-se, e também não poderá ser punido por isso, atéque no inciso V, acima, fica garantida a inviolabilidade de consciência. Mas seráobrigado aprestar uma outra obrigação, alternativa ao serviço militar, fixada em lei. Se se recusar aessa prestação alternativa, aí sim será punido com a privação de direitos.
IX -É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e decomunicação, independentemente de censura ou licença;Comentário:
Não pode mas o Poder Público controlar a produção de filmes, peças de teatro,livros,músicas, artes plásticas, textos em jornais e dos próximos jornais, livros e revistas, pois aregra constitucional é a de liberdade de expressão. Expressamente se diz que não poderáhaver censura ou licença. O máximo que a Constituição permite é a classificação para efeitoindicativo (art. 21, XVI), mas ela terá por objetivo informar aos pais ou responsável, por exemplo, a que público e idade éadequado tal filme, aconselhando sobre isso, e nãoproibindo. As proibições que se têm visto sobre músicas e livros, por exemplo, são clarasmanifestações inconstitucionais de censura prévia.

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Resumo:
Comentários ao Artigo 5º da C.F. –
por
Desconhecido
X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito aindenização pelo dano material ou moral decorrente de suaviolação;Comentário:
Intimidade, qualquer pessoa tem, em qualquer lugar onde se encontre, pois ela significa aesfera mais íntima, mais subjetiva e mais profunda do ser humano, com as suas concepçõespessoais, seus gostos, seus problemas, seus desvios, suas taras. Vida privada é uma formade externar essa intimidade, que acontece em lugares onde apessoa esteja ou se sintaprotegida da interferência de estranhos, como a casa onde mora. Honra é um atributopessoal da pessoa, é uma característica que reveste a imagem da pessoa dando-lherespeitabilidade, bom nome e boa fama, além do sentimento íntimo, a consciência da própriadignidade pessoal. Em outras palavras, e na lição de De Cupis, honra é a dignidade pessoalrefletida na consideração alheiae no sentimento da própria pessoa. Imagem é a figura físicae material da pessoa, não só pessoal mas também por pintura, por fotografia, por televisão,por caricatura, por charge ou por reprodução de partes do corpo da pessoa pelas quais sepossa identificá-la. Todas essas esferas estão constitucionalmente protegidas pelaConstituição, neste inciso. Poderiam ser violadas, por exemplo, pela...
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