Arquivi 5 constituição federal

VIII - Ninguém será privado dos direitos por motivo de crença religiosa ou deconvicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigaçãolegal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;Comentário:
A regra geral é que não poderá ocorrer a privação de direitos por motivo de crença religiosaou de convicção filosófica ou política, até porque acabamos de ver, acima, que a Constituiçãodá direito à liberdade de consciência e de crença, e não poderia haver punição de qualquer tipo para a pessoa que exerce um direito constitucional. Todavia, há possibilidade de ocorrer a privatização de direitos se a pessoa, baseada em uma das liberdades citadas, recusar-se acumprir obrigação legal a todos imposta e, também, recusar-se a cumprir uma obrigaçãofixada como alternativa ao não querer cumprir aquela. Por exemplo e para ficar mais claro:todo jovem na idade de 18 anos é obrigado a prestar serviço militar (obrigação legal a todosimposta); todavia, poderá recusar-se a alisar-se alegando que o Exército usa armas e quearmas são instrumentos para tirar a vida de pessoas, o que a sua religião não permite, poisa vida é divina (convicção religiosa), ou que a Marinha é um instrumento de guerra, e ele épacifista (convicção filosófica), ou que a Aeronáutica é uma força militar de um paíscapitalista, e ele é marxista convicto (convicção política). Por qualquer desses argumentos, o jovem não poderá ser obrigado a alistar-se, e também não poderá ser punido por isso, atéque no inciso V, acima, fica garantida a inviolabilidade de consciência. Mas será obrigado aprestar uma outra obrigação, alternativa ao serviço militar, fixada em lei. Se se recusar aessa prestação alternativa, aí sim será punido com a privação de direitos.
IX -É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e decomunicação, independentemente de censura ou licença;Comentário:
Não pode mas o Poder Público controlar a produção de filmes, peças de teatro,