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LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU
01. Assinale a alternativa falsa.
a) Os cargos do Ministério Público da União, salvo os de Procurador-Geral da República,
Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são de provimento vitalício e constituem as carreiras independentes de cada ramo.
b) Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada ramo.
c) É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos.
d) A vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício.
e) A vitaliciedade somente será alcançada após dois anos de efetivo exercício.
02. Acerca do que dispõe a Lei Complementar 75/93 sobre concurso público, marque a alternativa falsa. a) O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da
União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia.
b) Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos três anos, de comprovada idoneidade moral.
c) O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a dez por cento do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.
d) Não serão nomeados os candidatos aprovados no concurso, que tenham completado sessenta e cinco anos ou que venham a ser considerados inaptos para o exercício do cargo, em exame de higidez física e mental.
e) O Procurador-Geral competente, ouvido o Conselho Superior, decidirá sobre a homologação do concurso, dentro de trinta dias, contados da publicação do resultado final.
03. Assinale a alternativa falsa de acordo com o que dispõe a lei 75/93.
a) O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público da União é de trinta dias, contado da publicação do