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%(72 0$1685, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 30 de dezembro de 2002 e eu sanciono e promulgo a seguinte:
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$UW ž Fica criado por esta lei complementar o Programa de Revitalização e Desenvolvimento da Região Central Histórica de Santos, denominado
Alegra Centro, que dispõe sobre elementos que compõem a paisagem urbana no local, fixa normas, padrões e incentivos fiscais.
$UW ž O Programa de Revitalização e Desenvolvimento da Região Central Histórica de Santos, Alegra Centro, obedecerá às condições estabelecidas na presente lei complementar, em consonância com as diretrizes contidas na Lei Orgânica do
Município, na Lei Complementar n.º 312, de 23 de novembro de 1998, que disciplina o
Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo na Área Insular do Município de Santos, e na
Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da
Constituição Federal e estabelece Diretrizes Gerais da Política Urbana (Estatuto da Cidade).
$UW ž O presente programa abrange as Áreas de
Proteção Cultural que integram a Zona Central I a Zona Central II e a Zona Portuária no trecho compreendido entre o Armazém 1 e o Armazém 8, nos termos da Lei Complementar
n.º 312, de 23 de novembro de 1998, que têm seu perímetro delimitado no anexo daquela lei complementar, sendo que no caso dos mencionados armazéns, estes deverão estar livres de quaisquer ônus, litígio administrativo ou judicial.
$UW ž Os imóveis localizados nas Áreas de Proteção
Cultural, em conformidade com a setorização estabelecida na Lei Complementar n.º 312, de
24 de novembro de 1998, regulamentada pelo Decreto n.º 3.582, de 30 de junho de 2000, são enquadrados em um dos 04 (quatro)