Argumentos contra redução da maioridade penal

CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Argumentos gerais
Doutrina da Proteção Integral: é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes. Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e sócio-educativa. Definição do adolescente: pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente. É inconstitucional: É inconstitucional pois o sistema constitucional reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. Isso implicaria numa modificação do sistema, admitindo-se que maiores de 16 anos recebam as mesmas penas que se aplicam aos adultos, perverte a racionalidade e principiologia consititucional, uma vez que retira o tratamento constitucional especial conferido a todos os adolescentes. Cláusulas pétreas: são disposições que não podem haver a alteração, nem mesmo por meio de emenda. Portanto, a possibilidade de responder pela prática de infrações penais com base na legislação aplicada a adultos, é violação de uma cláusula pétrea.

Afronta compromissos internacionais assumidos pelo Brasil: Os direitos enunciados em tratados e documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes somam-se aos direitos nacionais, no que se refere a legislação e jurisdição especializada para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais. Tratar adolescentes como adultos só agrava a violência: Conforme um estudo publicado pelo New York Times, a experiência de aplicação das penas previstas para adultos para adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram