argumentação

O fato ocorrido no dia 19 de abril de 2009, onde houve a troca dos corpos de duas mulheres, Francisca Constantina de Souza, de 49 anos, e Helena dos Santos, de 51 anos, em que seus familiares velavam seus entes trocados causou certa indignação na sociedade, uma vez que o incidente causou transtornos aos familiares de ambas as partes. O caso repercutiu em rede nacional e foi noticiário dos principais jornais, haja vista que o Hospital Estadual de Saracuruna é da rede pública e deveria ser tido como modelo para os demais, o que pelo visto não ocorre. Este é o exemplo de que a saúde estadual é desorganizada, retrograda e com funcionários incapazes de exercer suas funções sem somente visar seus próprios interesses. (Senso Comum)
Com base na Constituição Federal que está inserido o Art. 5° a qual versa que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
E considerando que se encontra imbuído na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigo 20 onde salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os