Argumentação jurídica

Português Jurídico

Cachoeirinha, 18 de junho de 2012.
Introdução

Este trabalho tem como objetivo apresentar a analise de reportagens com teor Jurídico para posterior confecção dos pontos positivos e negativos, com o intuito final de obter hipótese para solucionar tal questão.

FATO 1.

Ana Maria Braga e a Globo são condenados a pagar R$ 150 mil a Juíza.

A apresentadora Ana Maria Braga e a TV Globo foram condenadas a pagar uma indenização de R$ 150 mil a Juíza Luciana Viveiro Seabra por danos morais. Em 20 de novembro de 2007, durante a exibição do "Mais Você", Ana Maria criticou a decisão de Luciana, que pôs em liberdade Gilmar Leandro da Silva, preso por manter refém e agredira namorada, Evellyn Ferreira Amorim. Assim que foi solto, o rapaz sequestrou a jovem novamente, a matou e se suicidou em sequência. No programa, a apresentadora afirmou que a morte de Evellyn estava anunciada: "Ele tinha sequestrado a jovem há menos de seis meses, então a juíza (Luciana) falou: ele tem bom comportamento. Logo depois, Ana Maria chamou atenção para a responsável pelo caso: “Eu quero falar o nome dessa juíza para a gente prestar atenção”. Ela, é a juíza Luciana Viveiro Seabra".
Fonte: www.leieordem.com.br

Opinião Positiva
Ana Maria Braga ao criticar a decisão da Juíza, expondo sua indignação, exerceu o seu direito delivre manifestação do pensamento previsto no Artigo5° da Constituição Federal, e visto que “todo ato judicial pode sofrer críticas da sociedade, como parte do Estado Democrático de Direito”, mostra que a apresentadora não infringiu nenhuma lei, apenas argumentou sobre o fato acima citado, dando a sua opinião, o seu julgamento. Já na esfera do Jornalismo, a Globo que estava sendo representado pela Ana Maria Braga, ao apresentar o fato à população, exerceu seu direito a informação, previsto no Artigo 220 da Constituição Federal. Logo, Ana Maria Braga e a Globo não deveriam fazer parte do polo passivo da ação, pois o comentário em questão