ARGUMENTACAO JURIDICA TEXTOS

Páginas: 13 (3167 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2015
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu habeas corpus e trancamento da ação penal a um homem que foi flagrado pescando em quantidade superior à permitida nas proximidades de Uberaba, em Minas Gerais.
Consta da denúncia que o paciente é praticante de pesca subaquática e portador de licença para pesca amadora. Ele teria sido apreendido com um quilo e meio de tucunaré e um quilo e meio de tilápia- quantidades superiores à permitida no local.
Ao analisar a ação que chegou ao TRF da 1.ª Região, o relator, desembargador Olindo Menezes, concluiu pela aplicação do princípio da insignificância. “A pesca de pequena quantidade (1,5 kg de tucunaré e 1,5 kg de tilápia), com inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado - o meio ambiente equilibrado, na vertente da proteção da fauna - , não justificaa abertura de processo penal, por absoluta falta de adequação social”, explicou.
Ele ressalvou que proteger as espécies animais da caça indiscriminada é uma meta importante para a sobrevivência do planeta. “Mas, como para tudo há uma medida, não se justifica a condenação penal de alguém por ter consigo três quilos de pescado.”
O magistrado ainda explicou que a aplicação da teoria doutrinária dainsignificância, pensada por Claus Roxin, na linha do estudo de Welzel, aconselha, na maioria dos tipos, excluir da linha punitiva os danos de pouca importância, não devendo o direito penal ocupar-se com bagatelas, senão com fatos que tenham relevância na estrutura da sociedade.
Jurisprudência do próprio TRF1 também foi o embasamento utilizado pelo relator para ressaltar que “a conduta imputada aodenunciado não tem aptidão para lesionar o bem jurídico protegido. A acusação não tem adequação social, afigurando-se de todo insignificante para justificar a movimentação da máquina punitiva do Estado”.
Fonte: TRF da 1ª Região - Sexta Feira, 22 de Março de 2013

HC 124.185-MG, DJe 16/11/2009; HC 83.143-DF, DJ 1º/10/2007, e HC 126.176-RS, DJe 8/9/2009. HC 163.004-MG, Rel. Min. Og Fernandes,julgado em 5/8/2010.
Princípio da insignificância e furto. A 1ª Turma, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, denegou habeas corpus a condenado por furto de 9 barras de chocolate de um supermercado avaliadas em R$ 45,00. Reputou-se que, em razão da reincidência específica do paciente em delitos contra o patrimônio, inclusive uma constante prática de pequenos delitos, não estariampresentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento desse postulado. Salientou-se, no ponto, a divergência de entendimento entre os órgãos fracionários da Corte, haja vista que a 2ª Turma admite a aplicação do princípio da insignificância, mesmo para o agente que pratica o delito reiteradamente. Precedente citado: HC 96202/RS (DJe de 28.5.2010). HC 101998/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 23.11.2010.(HC-101998)




E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – LESIVIDADE ÍNSITA NO TIPO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
I – O porte de arma de fogo de uso restrito constitui crime de mera conduta, cujo objetivo é asegurança pública, não sendo, assim, delito que dependa da produção de resultado naturalístico, ou mesmo formal, para a sua configuração. Desta forma, a simples prática de algum dos verbos constantes no dispositivo sem a devida autorização ou permissão legal, por si só, caracteriza ofensa ao tipo penal incriminador.
II – Recurso improvido, com o parecer.

RELATÓRIO
O Sr. Des. Francisco Gerardo deSousa
Andre Luiz da Cruz Pereira interpõe o presente recurso de apelação criminal em desfavor do Ministério Público Estadual face a r. sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia para condenar-lhe como incurso no art. 16 da Lei n. 10.826/03, inflingindo-lhe a pena de 03 (três) anos de...
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