Argumenta O Jur Dica Contra O Casamento Homoafetivo

Páginas: 6 (1383 palavras) Publicado: 1 de maio de 2015
 
Argumentação Jurídica contra o Casamento Homoafetivo.

É plausível suspeitar que o reconhecimento jurídico do casamento civil homossexual teria consequências similares para a instituição do casamento; isso é, isso iria desestabilizar ainda mais a norma que adultos deveriam se sacrificar para se casar e continuarem casados pelo bem de seus filhos. Por quê? O casamento civil entre pessoas domesmo sexo institucionalizaria a idéia de que crianças não precisam de um pai e uma mãe.
Isso seria particularmente importante para os homens, que são mais propensos a abandonar seus filhos. O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo tornaria essa prática de abandono ainda mais fácil do que já é pela racionalização do abandono. No final das contas, eles poderiam dizer a si mesmo, a sociedade, queincentiva parceiras lésbicas a criarem crianças, acreditam que crianças não precisam de um pai. Então eles poderiam dizer a si mesmo, eu não preciso me casar ou continuar casado com a mãe de meus filhos.
- Art. 226 § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento- Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados
- Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família
- Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração,pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos
- Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Se o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo for institucionalizado, nossa sociedade daria outro passo rumo ao casamento degenerado. Haveria umaumento no uso da linguagem de gênero neutro como “parceiros” e—mais importante—mais pressão social e cultural para castrar nosso pensamento e comportamento no casamento.
Se os padrões sexuais distintivos de “casais” gays “comprometidos” apresentam algum indício, é improvável que o “casamento” gay domesticaria os homens da mesma forma que o casamento heterossexual faz. Também é extremamenteimprovável que os efeitos biológicos do casamento heterossexual nos homens também pudessem ser vistos nos “casamentos” homossexuais. Assim, os ativistas gays que argumentam que o casamento civil de pessoas do mesmo sexo domesticaria os homens homossexuais estão, com toda a probabilidade, agarrando-se a uma esperança tola. Esta tola esperança não justifica mais uma tentativa de se intrometer no casamento.Argumentação Jurídica a Favor do Casamento Homoafetivo.


“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”, reza o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o artigo 7º acrescenta: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”.
 
É preciso continuar na batalha pela alteração do texto da Constituição Federal e pelaalteração do Código Civil, que ainda define casamento como sendo de homem e de mulher.
Ainda que o casamento igualitário esteja garantido no âmbito do Judiciário, mesmo com a jurisprudência e que a regulamentação do CNJ para os cartórios tenha efeito em toda a administração pública, é preciso continuar a batalha pela legalização do casamento, ou seja, para que o Congresso Nacional legisle sobre estamatéria, que  se possa alterar o texto da Constituição, o artigo 226, que se possa alterar o Código Civil, sobretudo no trecho que define o que é casamento.
Leis que reconheçam expressamente os direitos da união homoafetiva e do casamento civil são importantes mesmo após as decisões do STF e do CNJ porque as leis deixam expresso o direito para toda a sociedade, que não terá mais desculpa...
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