Argumentação juridica

Páginas: 3 (651 palavras) Publicado: 2 de abril de 2012
Questão n. 1) Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substânciaentorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada porDivino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para pleitear a aplicação da nova lei? Qual seriao juízo competente para decidir sobre a referida aplicação? Fundamente ambas as respostas. (Exame OAB CESPE - UnB. Prova Prático-Profissional. 2009.2 Questão 4). R: Sim pois a lei sempre retroge embenficio do réu.

Questão n. 2) Adalberto,foi denunciado pelo Ministério Público pelo delito de lesões corporais leves (incurso no tipo penal previsto no art.129, caput, do Código Penal) perpetradasem face de Bernardo, seu vizinho, como restou claro no auto de exame de corpo de delito, sendo certo que as mesmas tiveram por elemento propulsor a discussão acerca de uma obra a ser realizada no murodivisório de suas casas. Cabe salientar que, em momento oportuno, foi proposta e aceita a transação penal com a respectiva aplicação imediata de pena restritiva de direitos, a saber: prestação deserviços à comunidade, entretanto, Adalberto quedou-se inerte no cumprimento da referida sanção penal, razão pela qual o parquet propôs a ação penal. Diante dos fatos narrados, com base nos estudosrealizados sobre o instituto da Transação Penal e seus consectários, responda, fundamentadamente, às questões formuladas:

a) qual a natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal?
b) épossível a propositura da ação penal, pelo parquet, quando do descumprimento da sanção penal estabelecida na sentença homologatória de transação penal?

Questão n.3) No que se refere às penas...
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