Argumentação Jurídica

Páginas: 6 (1389 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
UNIESP – UNIÃO DAS INTITUIÇÕS EDUCACIONAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO – UNIDADE BAURU - IESB
Curso de Graduação em Ciências Contábeis


DANIELA LOPES PINTO
HADASSA FERREIRA DA SILVA



HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO LOCAL DE COBRAÇA DO ISS: ASPECTOS SOBRE A BITRIBUTAÇÃO








Bauru/2014
DANIELA LOPES PINTO
HADASSA FERREIRA DA SILVA




HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO LOCAL DECOBRAÇA DO ISS: ASPECTOS SOBRE A BITRIBUTAÇÃO




Trabalho apresentado no curso de graduação em Ciências Contábeis da UNIESP- União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo, unidade Bauru- IESB, da disciplina de Direito Tributário.
Orientadora: Professora Dayane.






Bauru/2014
RESUMO
ISS é a sigla para Imposto sobreServiços de Qualquer Natureza, que é cobrado das empresas prestadoras de serviço pelos municípios. O ISS varia de município para município e de acordo com o tipo de serviço e é nesse ponto que acontecem os problemas relativos a bitributação. O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer como devemos analisar, onde será a responsabilidade do pagamento do tributo referente o Imposto Sobre Serviço deQualquer Natureza – ISS ou ISSQN. O que devemos fazer para seguir a Lei Complementar 116/2003, e evitar a bitributação que está ocorrendo com frequência, onde cada município distinto segue a sua interpretação e não situadas no local da prestação de serviço, o Cadastro de Prestadores de outros Municípios – CPOM, também pode ser uma forma para evitar. A metodologia utilizada será a análise deartigo, livros e sites.

Palavras-chave: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Bitributação. Cadastro de Prestadores Fora do Município


1. INTRODUÇÃO

O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. A base decálculo é o preço do serviço efetivamente realizado. O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador de serviços estabelecido pela . (ESTABELECIDO PELA??)
O ISSQN pode ser recolhido mensalmente a partir de uma alíquota que varia de acordo com o serviço prestado, pelo valor estimado pela Fiscalização ou ainda de forma anual, a partir de um valor fixo atribuído a cadaatividade.
ISS é a sigla para Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que é cobrado das empresas prestadoras de serviço pelos municípios. O ISS varia de município para município e de acordo com o tipo de serviço e é nesse ponto que acontecem os problemas relativos a bitributação.
Este trabalho tem o objetivo de esclarecer, a hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISS, que se encontra previsto no art. 8 do Decreto lei 406/68, atualmente Lei Complementar nº 116/2003.

Com o advento de a Emenda Complementar n.º 18 de 01.12.1965, os três impostos (Imposto de Transações; Imposto de Indústrias e Profissões e o Imposto de Diversões Públicas) foram suprimidos pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias, (Artigo15, § único da LC Lei Complementar nº 116/2003)

Essa Lei Complementar esclarece a responsabilidade, que incide em determinado tipo de serviço aplicado em diferentes cidades, ou seja, daquela onde está situada a sede, gerando assim um conflito do recolhimento do tributo, causando a bitributação. A dúvida está relacionada a incidência da prestação que seria no local onde será prestado o serviço ouno local do estabelecimento do prestador de serviço?

2. O QUE É ISS?

É Tributo municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) incide sobre as atividades especializadas desempenhadas por empresas ou profissionais autônomos. Os fornecedores de serviços, incluindo estabelecimentos vinculados, como matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório. Também pagam...
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