Areas de preservação permanente

Páginas: 28 (6917 palavras) Publicado: 10 de maio de 2011
As Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal são duas figuras jurídicas
distintas, criadas pelo Direito Ambiental, ambas limitadoras da exploração plena da
propriedade rural, em sua atividade extrativa ou agropastoril. São figuras jurídicas que
incidem na propriedade rural como encargos particular e individual, embora revertam em
benefício social e coletivo gratuito. Por isso, antesde iniciarmos o estudo especificamente
do tema do nosso trabalho - Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal
nos Imóveis Rurais - é necessário que façamos um breve exame do que sejam as
limitações administrativas impostas pelo Estado ao particular e ao direito de propriedade,
visto que ambos os constrangimentos se enquadram nesse campo do Direito
Administrativo, o que dará umamelhor visão do assunto ora em debate e, ainda, maior
entendimento e consciência das questões levantadas.
A limitação administrativa é uma das maneiras pelas quais o Estado, como organismo
político administrativo, no uso de sua autoridade, intervém na propriedade e nas ações
dos particulares. É a limitação administrativa um estado de sujeição ou de restrição, que
o Poder Público impõe aoparticular diretamente ou aos bens destes, de obediência a
determinadas normas, fazendo-o no exercício da sua soberania, dentro dos princípios
constitucionais que lhe são próprios, limitando o pleno direito de propriedade e intervindo
em suas ações particulares.
Segundo Hely Lopes Meirelles “as limitações administrativas representam modalidades de
expressão de supremacia geral que o Estado exercesobre pessoas e coisas existentes no
seu território, decorrendo do condicionamento da propriedade privada e nas atividades
individuais ao bem estar da comunidade. Como limitações de ordem pública, são regidas
pelo Direito Administrativo, diversamente das restrições civis, que permanecem reguladas
pelo Direito Privado (CC, art.554 e ss.).”
A limitação administrativa tem característicaspróprias. É uma imposição geral, gratuita,
unilateral por parte da Administração, e de ordem pública. Tem como finalidade atender
às exigências do interesse público e do bem-estar social. Pode ser encontrada na
modalidade de fazer (positiva), em que o particular fica obrigado à imposição da
Administração, de não fazer (negativa), em que o particular fica impedido de fazer algo,
ou deixar de fazer(permissiva), em que o particular deve permitir que a Administração
faça a atividade a que se propõe.
As limitações administrativas, por serem preceitos de ordem pública, devem se arrimar
nos limites impostos pela Constituição Federal e pelas leis, sob pena de se perderem por
despóticas. Observa ainda Hely Lopes Meirelles que “só são legítimas quando representam
razoáveis medidas decondicionamento do uso da propriedade, em benefício do bem estar
social, e não impedem a utilização da coisa segundo sua destinação natural.”
Em seu livro Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella di Pietro nos diz quanto às
limitações administrativas: “O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que
incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício dasliberdades públicas.” E continua: “Sendo medidas impostas pelo poder de polícia do
Estado, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, não cabe ao
particular qualquer medida, administrativa ou judicial, visando impedir a incidência da
limitação sobre o imóvel de sua propriedade; o Estado age imperativamente, na qualidade
de poder público, e somente poderá sofrer obstáculos,quando a Administração aja com
abuso de poder, extravasando os limites legais. Neste caso, cabe ao particular, além de
opor-se à limitação estatal, pleitear a indenização por prejuízos dela decorrentes.”
É muito importante este aspecto da razoabilidade da constrição, pois se ultrapassadas as
regras da moderação, hão de ser arbitrárias, portanto facilmente aniquiláveis pelos mais
diversos...
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