Area de preservaçao permanente

Páginas: 14 (3346 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE
CURSO DE DIREITO


ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
André
Fernanda
Larissa
Larissa
Letícia
Paula
3º período A - Matutino



Governador Valadares – MG
Abril/2010
André Miranda
Fernanda Cunha
Larissa de Souza
Larissa Guerra
Letícia Alvernaz
Paula Rogai


ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Trabalho acadêmicoapresentado à disciplina de Direito Ambiental da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina.


Governador Valadares – MG
Abril/2010
INTRODUÇÃO
Vivendo em um mundo onde as relações capitalistas ocupam um lugar preponderante no dia-a-dia da sociedade sendo assim fruto de discussões mundiais, surge ainda, com todoânimo a importância de se avaliar também o meio onde vivemos, a qualidade de vida, emergindo assim a necessidade de se tutelar jurisdicionalmente o meio ambiente.
O trabalho a ser apresentado terá como objetivo a compreensão, atuação e eficácia das normas jurídicas que tutelam o meio ambiente, especialmente as Áreas de Preservação Permanente.
O estudo dessas áreas a serem tratadas surge doreconhecimento da importância da manutenção e cuidado das APPs em benefício não somente dos legítimos proprietários, mas para todos os membros da sociedade zelando assim, pelo bem estar social.

CONCEITO
As Áreas de Preservação Permanente são em sentido amplo formas de proteção jurídica das florestas nacionais, sendo devidamente reguladas e instituídas pelo Código Florestal Brasileiro com o objetivonão só de preservá-las, mas também de ampliá-las, inclusive no caso de inércia do proprietário da área em tomar determinadas atitudes para o aumento da extensão da área, pode o Poder Público fazê-la para garantir assim, o padrão ecológico desejado.
Como o próprio nome já nos induz, são elas as áreas de intocabilidade que devem ser conservadas para manter a biodiversidade, reconhecidas como deutilidade pública, de interesse comum a todos, estejam elas localizadas em imóveis particulares ou públicos, cuja lei restringe, limita constitucionalmente o direito de propriedade levando-se em conta a função ambiental da propriedade, além de cercear algumas atitudes, no que diz respeito à supressão total ou parcial da vegetação existente, para que assim se preserve a mata em si junto a seusrecursos benéficos ao bem estar da sociedade.
As áreas de preservação permanente têm importâncias não apenas para a sociedade em si, mas possui também uma significativa importância física, como em encostas acentuadas onde as raízes das plantas promovem a estabilidade do solo evitando erosões e protegendo as partes baixas do terreno, assim como nas áreas de nascentes fazendo com que o solo fique poroso osuficiente para absorver a água das chuvas, evitando assim o escoamento de partículas do solo e resíduos tóxicos das lavouras para o leito dos cursos d’água, dentre muitas outras vantagens.
Há ainda sua importância ecológica por fornecer refúgio e alimento para os insetos polinizadores, para a fauna terrestre e aquática e controle de pragas do solo.
Especificamente, são as áreas que consistemem uma faixa de preservação de vegetação estabelecida em razão da topografia ou do relevo, geralmente ao longe de cursos d’água, nascentes, reservatórios e em topos e encostas de morros, destinadas assim à manutenção da qualidade do solo, águas e também para funcionar como corredoras da fauna, protegendo assim espécies raras além de fomentar o equilíbrio ambiental.

TIPOS DE APP
De acordo com oCódigo Florestal, existem dois tipos de APP, as criadas e impostas pela lei, também denominadas imperativas, que atendendo aos requisitos presentes na norma serão sim, áreas de preservação permanente, estando elencadas no artigo 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal):
"Art. 2°. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta lei, as florestas e demais formas de vegetação natural...
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