ARCO MERCOSUL

Acordo Mercosul/SACU Produto: Manga NCM: 08045020
Em Junho de 2000, o GMC foi instruído a iniciar negociações com a República da África do Sul, para estabelecer uma área de livre comércio e maior cooperação econômica e de investimentos. Em Dezembro de 2000, foi assinado o Acordo Marco entre as partes, com o intuito de fortalecer as relações já existentes, aumentar intercâmbio comercial e estabelecer as condições para a pretendida área de livre comércio.
Posteriormente, no final de 2003 as negociações evoluíram para envolver a South African Customs Union (SACU), união aduaneira formada pela África do Sul, Lesoto, Namíbia, Botsuana, e Suazilândia. A SACU aceitou iniciar com um acordo de preferências fixas, mesmo pretendendo estabelecer um acordo de livre comércio.
Após a XII Rodada de Negociações, que ocorreu em Buenos Aires, em Abril de 2008, as negociações foram encerradas. A lista de ofertas do MERCOSUL conta com 1.076 códigos NCM/SH 2007, e a oferta da SACU com 1.026 códigos, em sua nomenclatura, também em SH 2007. Os setores que o acordo envolvia eram: agrícola, pesqueiro, têxtil e vestuário, aparelhos de ótica, autopeças, plásticos e suas obras, químicos, siderúrgicos, eletro-eletrônicos, móveis, BIT, BK, e ferramentas, entre outros.
O Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-SACU foi assinado em dezembro de 2008 pelos Estados-Partes do Mercosul durante o encontro de cúpula do bloco na Costa do Sauípe. Os países-membros da SACU assinaram em 3 de abril de 2009, na capital do Lesoto. O Acordo foi aprovado no Congresso Nacional, restando o Decreto Presidencial.
Tratados Internacionais são acordos resultantes das pretensões de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional estipulando direitos e obrigações entre si.
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