Arbotrariedade internacional

A Arbitragem Internacional
A arbitragem internacional surgiu como um processo inovador na dinâmica das transações empresariais, constituindo um meio de solução pacifica de controvérsias cada vez mais utilizado pelos investidores, comerciantes e importadores ou exportadores em suas disputas envolvendo ou não direito estrangeiro. O presente artigo busca demonstrar a seguridade, a rapidez e a transparência do sistema jurídico privado para empresas brasileiras privadas e estatais, que estão cada vez mais se inserindo no cenário internacional.
Palavras-chave: Comércio internacional; arbitragem; e solução de conflitos.
Arbitragem internacional é um meio de solução pacífica de controvérsias utilizada para resolução de conflitos, sejam eles no âmbito nacional ou internacional, sendo ela uma via jurisdicional (reconhecida pelo Estado), porém, não judiciária.
Na perspectiva do tempo, a arbitragem internacional é uma instituição muito antiga. Já na Idade Média era o método que regulava divergências entre comerciantes, com adoção de usos e costumes que permitiram o desenvolvimento da moderna lex mercatória (STRENGER, 1996).
A arbitragem como jurisdição privada antecedeu a jurisdição estatal, sendo que a solução de controvérsias, por meio da arbitragem, aconteceu de diversas formas e esteve presente na sociedade humana desde os primórdios.
No Brasil, a arbitragem é reconhecida desde os tempos da colonização portuguesa, expressa nas Ordenações Filipinas e Manuelinas, como uma via de pacificação adequada para solução de conflitos, sendo que a primeira Constituição Brasileira, a Constituição do Império, outorgada em 1824, trazia expressamente em seu artigo 160, a utilização da arbitragem.
O Código Comercial de 1850, em seu artigo 294, mencionava a arbitragem como obrigatória nas questões de natureza mercantil. O Código Civil brasileiro de 1916 trazia, em sua redação, artigo relacionado à arbitragem, assim como o Código de Processo Civil de 1939 e de 1973, que adotava a