Arbitragem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CORTE INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM – DA CAMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL.

MÉVIO ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22.222.222/0001-22, com sede na Rua Jaboti n° 220, bairro Márcia CEP 22.222-222, na Cidade de Curitiba/PR, neste ato representada pelo o Sr. MÉVIO BATISTA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade RG n° 222.222-22 SSP/PR e inscrito no CPF nº 222.222.222-22, por seus advogados (procuração anexa à presente), com escritório profissional em Curitiba-PR à Rua Nilo Peçanha, 2004, comparece perante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM

em face de TÍCIO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.111.111/0001-11,com sede na Rua das Palmeiras, 1496 – 1° andar – Bairro Luiza, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo - Brasil CEP: 11111-111, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA O requerente informa sobre a existência de cláusula compromissória, conforme cláusula quadragésima segunda (42) do contrato anexo.

II – DA MEDIAÇÃO

Ainda o requerente informa que houve a tentativa de mediação, como dispõe cláusula quadragésima terceira do contrato, no entanto esta restou infrutífera.

III- CLAUSULA DE ARBITRAGEM

Em virtude do acordado pelas partes na cláusula quadragésima segunda, item 42.1, todas as controvérsias surgidas com relação ao acordo contratual terão suas soluções finais executadas através de Arbitragem, efetivadas segundo as Regras da Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, por três árbitros, no idioma português, regido pelas leis brasileiras, conforme contrato anexo, nos termos do art. 3º da Lei 9307/96.

VI – CUSTAS, HONORÁRIOS E DOCUMENTOS

Taxa de registro