Arbitragem E Direito Do Trabalho

Arbitragem e direito do trabalho

É possível a utilização da arbitragem no direito do trabalho? A doutrina diverge em contrários e favoráveis. Há, porém, a necessidade de separar os temas e analisar a aplicação em relação a dissídios coletivos e dissídios individuais.
A doutrina aceita amplamente a possibilidade de utilização da arbitragem em dissídios coletivos, a luz da Constituição Federal, art. 144 §§ 1 e 2. Podendo, a arbitragem, decidir inclusive pela redução salarial ou mesmo de jornada. Inexiste a posição hipossuficiente do empregado, haja vista que esta representada pelo sindicato.
Todavia, ao tratar de dissídios individuais, não há essa ampla aceitação.
Os contrários defendem a inarbitrabilidade pelo caráter indisponível dos direitos trabalhistas, direitos sociais garantidos constitucionalmente. Ressalvados também no art 1° da Lei de Arbitragem, cujo texto afirma que é passível de arbitragem litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Sob a luz dos arts. 9° e 444, ambos da CLT, não é permitido qualquer estipulação que contravenha às disposições da consolidação, não poderá ocorrer a aviltação de direitos, é nula, portanto, a renúncia desses direitos.
Afirmam também que a arbitragem se aplica quando as partes estão em equivalência de poderes, logo, não é cabível a utilização desta ferramenta diante da posição hipossuficiente do empregado em relação ao empregador.
Debatem ainda, os contrários e os favoráveis, se a lei é omissa propositadamente ou não. Os que acreditam na força da lei, como inexiste a expressa previsão não são possíveis à arbitragem. Por outro lado, os defensores frisam que a Constituição Federal não autoriza expressamente a arbitragem, exemplificam que nos ramos do direito cível e comercial, é possível a utilização da arbitragem mesmo sem a autorização. Fortalecido no art. 769, da CLT, que estabelece que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária. Assim não haveria