Araguaia

O presente trabalho tem por objetivo tratar da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Gomes Lund x Brasil (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. O trabalho será dividido em três partes. Primeiro discorrera-se sobre o conceito de crimes de lesa-humanidade e do papel do direito internacional em punir tais crimes. Segundo, será sintetizado o caso específico durante a guerrilha do Araguaia e, por último, será feita uma exposição quanto ao errôneo posicionamento do Supremo Tribunal Federal frente ao posicionamento da Corte Interamericana de Direito Humanos.

Crimes de lesa-humanidade: A definição do que se entende por crime contra a humanidade (ou crime de lesa-humanidade) foi dada, pela primeira vez, pelos Princípios de Nuremberg (de 1950), aprovados pela ONU, que contam (no plano internacional) com o status de ius cogens . Praticamente todos os tribunais penais internacionais assim como a Corte Interamericana de Direitos Humanos admitem tais princípios como integrantes do ius cogens (do direito internacional cogente ou imperativo). Desde 1950, apareciam as primeiras notas da definição dos crimes contra a humanidade: (i) atos desumanos, (ii) contra a população civil, (iii) num ambiente hostil de conflito generalizado (durante uma guerra ou outro conflito armado). A quarta nota, depois amplamente aceita pelos tribunais penais internacionais e pelos tratados internacionais, é (iv) a da generalidade ou sistematicidade dos atos desumanos. Após uma análise de casos internacionais, tais como Ruanda e Serra Leoa, podemos extrair a conclusão de que a definição do que se entende por crime contra a humanidade exige: (i) atos desumanos (tais quais os descritos no Estatuto de Roma: assassinatos, extermínio, desaparecimento de pessoas, violações sexuais etc.),