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Páginas: 25 (6217 palavras) Publicado: 21 de maio de 2012
aServiço Público Federal

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO

Portaria n.º 83, de 03 de abril de 2006.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E
QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º,
da Lei n.º 5.966, de 11de dezembro de 1973, no artigo 3º, inciso I da Lei n.º 9933, de 20 de dezembro
de 1999, no artigo 16 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 4.630, de 21 de
março de 2003 e na Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002;
Considerando a necessidade de que o projeto, a aquisição de materiais, a construção, a
montagem e o condicionamento das instalações eequipamentos elétricos a serem utilizados em
atmosferas potencialmente explosivas, nas condições de gases e vapores inflamáveis, sejam realizados
de modo a atingir o nível de segurança adequado à preservação da vida, de bens e do meio ambiente;
Considerando a necessidade de não inviabilizar os mercados produtor e consumidor de
equipamentos elétricos para uso em atmosferas potencialmente explosivas,resolve baixar as seguintes
disposições:
Art. 1º Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Equipamentos Elétricos para
Atmosferas Potencialmente Explosivas, nas condições de gases e vapores inflamáveis
Art. 2º Fica mantida a obrigatoriedade da identificação da certificação no âmbito do Sistema
Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, iniciada em janeiro de 1995, para todos osequipamentos elétricos, eletrônicos, associados, acessórios e componentes, a serem utilizados em
atmosferas potencialmente explosivas, nas condições de gases e vapores inflamáveis, comercializados
e utilizados no Brasil, salvo as exceções previstas no Regulamento de Avaliação da Conformidade de
Equipamentos Elétricos para Atmosferas Potencialmente Explosivas, nas condições de gases e vaporesinflamáveis, incluindo o filtro prensa para óleo diesel e os instrumentos destinados a medir
continuamente os volumes de combustíveis líquidos.
Art. 3º A certificação será concedida por Organismo de Avaliação da Conformidade acreditado
pelo Inmetro.
Parágrafo único. A certificação, de que trata o caput deste artigo, será feita de acordo com o
Regulamento de Avaliação da Conformidade deEquipamentos Elétricos para Atmosferas
Potencialmente Explosivas, nas condições de gases e vapores inflamáveis, incluindo o filtro prensa
para óleo diesel e os instrumentos destinados a medir continuamente os volumes de combustíveis
líquidos, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br ou no endereço descrito abaixo:
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - InmetroDiretoria da Qualidade – Dqual
Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac
Rua Santa Alexandrina nº 416 - 8º andar - Rio Comprido
Cep: 20261-232 Rio de Janeiro/RJ
Art. 4º As unidades marítimas fabricadas no exterior e importadas, destinadas a lavra de
petróleo ou ao transporte de produtos inflamáveis, para trabalho “off shore”, serão dispensadas da
obrigatoriedade da certificaçãono âmbito do SBAC, uma vez que para elas são válidos os critérios
para aceitação dos fornecedores e as certificações adotadas pelas sociedades classificadoras.

Serviço Público Federal

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO

Fls. 02 da Portaria Inmetro n.º 83, de 03 de abril de 2006.Art. 5º Será concedido prazo, até 31 de dezembro de 2007, para que os produtos em processo
de fabricação, já certificados no âmbito do SBAC, se adeqüem ao Regulamento de Avaliação da
Conformidade ora aprovado.
Art. 6º As situações especiais, previstas no Regulamento de Avaliação da Conformidade de
Equipamentos Elétricos para Atmosferas Potencialmente Explosivas, nas condições de gases e...
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