Aquisição pública

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Comissão Nacional de Energia Nuclear

TERMO DE REFERÊNCIA

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE MATERIAL RADIOATIVO

DOCUMENTO APROVADO PELO IBAMA E CNEN EM .................... (REVISÃO 00/2001)

TERMO DE REFERÊNCIA IBAMA/CNEN Nº ............/.......

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

ÍNDICE

Página

1. INTRODUÇÃO ................................................................................................. 2. REGULAMENTAÇÃO....................................................................................... 3. OBJETIVO, CAMPO DE APLICAÇÃO.............................................................. 3.1 3.2 Objetivo.............................................................................................. Campo de Aplicação..........................................................................

4. DEFINIÇÕES E SIGLAS .................................................................................. 5. CATEGORIZAÇÃO........................................................................................... 5.1 5.2 5.3 GRUPO 1 – Materiais Nucleares e Rejeitos de Origem Nuclear....... GRUPO 2 - Materiais de Alta Atividade............................................. GRUPO 3 – Outros Materiais ............................................................

6. DA APLICAÇÃO DO PGT E DO PT ................................................................. 6.1 PGT ...................................................................................................

7. PROCEDIMENTOS PARA REQUERER AS LICENÇAS E AUTORIZAÇÃO.... 7.1 7.2 Procedimentos para requerer a LO e AT........................................... Procedimentos para requerer a PET e AET ......................................

8. DO CANCELAMENTO E SUPENSÕES ........................................................... 9. DOCUMENTOS QUE DEVERÃO ACOMPANHAR O