Aquisição de bens e serviços na administração pública

Páginas: 17 (4153 palavras) Publicado: 4 de abril de 2011
Gestão de Empresas

Gestão do Sector Público
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Beja Janeiro 2010

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ÍNDICE
1 – INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 2 2 - O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP) ........................................... 32.1 – REGRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA ................................................ 5 3 – TIPOS DE PROCEDIMENTO ............................................................................. 8 3.1 – AJUSTE DIRECTO ....................................................................................... 8 3.2 – CONCURSO PÚBLICO.............................................................................. 11 3.3 – CONCURSO LIMITADO POR PREVIA QUALIFICAÇÃO .................... 13 3.4 – PROCEDIMENTOS POR NEGOCIAÇÃO ............................................ 15 3.5 – DIÁLOGO CONCORRENCIAL ................................................................. 18 4 – ESCOLHA DO PROCEDIMENTO.................................................................... 20 5 – FASES DE FORMAÇÃO DOCONTRATO...................................................... 22 6 – CONCLUSÃO ..................................................................................................... 27 7. BIBLIOGRAFIA ................................................................................................... 29 8. WEBGRAFIA........................................................................................................... 30 9. ANEXOS ............................................................................................................... 31

GESTÃO DO SECTOR PÚBLICO

1

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 – INTRODUÇÃO

O presente trabalho foi realizado no âmbito da disciplina de Gestão do Sector Público e tem como objectivo dar a conhecer os passos legais para aaquisição de bens e serviços na Administração Pública. O presente código rege-se pela legislação em vigor aprovada pelo Decreto-Lei nº 18/2008 que aprova o Código dos Contratos Públicos e na sequência da transposição das Directivas no 2004/17/CE e 2004/18/CE. No nosso trabalho iremos abordar as regras da contratação pública bem como os tipos de procedimentos e as fases da formação do contrato.Começaremos por dar a conhecer o código dos contratos públicos, de como são celebrados, a forma como estão estabelecidas as regras, de como devem ser os procedimentos de um contrato público e a forma como organiza aspectos da execução do contrato, ou seja, as obrigações e os poderes das partes, o incumprimento e a modificação do contrato. Pretende-se proporcionar aos participantes um conjunto deconhecimentos que lhes permita aplicar as regras e os trâmites dos procedimentos de formação de contratos no processo de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços na administração pública. Posteriormente, achamos interessante apresentar a fase inicial da aquisição de serviços de limpeza por ajuste directo, para o Instituto Politécnico de Beja que nos permitiu a aplicação dos procedimentos legaisexpostos na parte teórica do nosso trabalho.

GESTÃO DO SECTOR PÚBLICO

2

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2 - O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP)
De acordo com o novo código dos Contratos Públicos (Decreto - Lei nº 18/ 2008) e na sequência das modificações introduzidas à matéria aplicável à contratação pública para a aquisição de bens e serviços nomeadamente atransposição das Directivas nos 2004/17/CE e 2004/18/CE, (ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março) define as regras, nos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (empreitadas de obras públicas); b) Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (aquisições de bens e serviços); c) Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto (empreitadas e aquisições no âmbito dos...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • PSE I
  • Vantagens e desvantagens de aquisições de bens e contratações de serviços na administração pública
  • Administração publica e serviço publico
  • Conceito de Administração Pública
  • O ato do consumo é a atividade que consiste na aquisição de bens e serviços pelo os...
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: QUALIDADE E PRESTEZA
  • A internet e sua aplicação nos setores de Serviços, Telecomunicações e Administração Pública
  • Administração pública, entes estatais e serviços públicos

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!