Aquimedes

Páginas: 6 (1488 palavras) Publicado: 5 de maio de 2013
Protesto de nome indevido AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO Cumulada com REPETIÇÃO DO INDÉBITO Cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

DA

DECLARAÇÃO DO

DE

NULIDADE

E

INEXIGIBILIDADE INDEVIDOS

DÉBITO.

TÍTULOS

Os títulos que deram origem às restrições de crédito e ao protesto são inexistentes, uma vez que jamais ocorreu qualquer relação entre o requerente(autor) e a requerida(ré). A lei estabelece que a parte requerida (ré) em caso de direito do consumidor (CDC) é obrigada a fornecer os documentos que comprovem a existência da relação comercial, invertendo-se assim o ônus da prova conforme o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que estabele:

Artigo 6º “São direitos básicos do consumidor: Inciso VIII – a facilitação da defesa de seusdireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente...” DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Toda cobrança realizada de forma indevida, já que o requerente foi cobrado por serviços que não utilizou, faz então jus ao recebimento da quantia cobrada injustamente, tendo então direito arepetição do indébito no valor igual ao dobro do que lhe foi cobrado, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual transcreve: Art. 42 – Parágrafo único “O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, pôr valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido da correção monetária e juros legais...”.

A atual legislaçãocivil, inovando o dispositivo que tratava do assunto, também garante ao cidadão a possibilidade de ressarcimento pelos prejuízos morais decorrentes da prática de atos ilícitos, como se colhe:

“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (g.n.)

E aqueles que praticamo ato ilícito têm a obrigação de reparar o dano que dele advir, nos termos do artigo 927 do mesmo Diploma Legal:

“Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”

DOUTRINA O professor e doutrinador RUI STOCCO, ao elaborar um conceito sobre o dano, ensina: “(...) Enneccerus, citado por Carlos Roberto Golçalves, conceitua o dano como “toda desvantagemque experimentamos em nossos bens jurídicos (patrimômio, corpo, vida, saúde, honra, crédito, bem estar, capacidade de aquisição, etc.)... (...) Portanto, indenizar significa saldaros danos causados à vítima, integralmente. Se possível, restaurando o status quo antes, isto é devolvendo-a no estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito”(Cf. Rui Stocco, in “Responsabilidade Civil esua interpretação jurisprudencial, 3ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 503).

Citando SAVATIER, o professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esclarece que o dano moral é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária,... e que abrange todo atentado à reputação da

vítima... ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de suainteligência, as suas afeições, etc. (Traité de la responsabilité civile, V.II, n.525).(cf. Responsabilidade Civil, de acordo com a Constituição de 1988, p.54) ANALOGIA – CASO SEMELHANTE – DAI O USO DA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANALOGOS – SEMELHANTES . A jurisprudência atual vêm de entendendo, reiteradamente, que em casos como o presente, a obrigação de indenizar pelos abalos morais decorre dopróprio ato de inscrição nos cadastros, ou seja, a própria negativação, ainda que não tenha trazido maiores prejuízos, já é suficiente para ensejar a obrigação de indenizar, como se colhe dos julgados abaixo: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA A PRAZO – PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE NA LOJA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC – ABALO PSICOLÓGICO INCONTESTE – RECURSO DESPROVIDO – MONTANTE ARBITRADO EM...
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