APS O Princ Pio Da Legalidade Na Administra O P Blica

UNIP
Instituto de Ciências Jurídicas
Curso de Direito

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA
O PRINCÌPIO DA LEGALIDADE NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ADENILSON CRISTNO DA SILVA
RA: T437AC-1

São Paulo
2014

UNIP
Instituto de Ciências Jurídicas
Curso de Direito

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Profa. Flavia Camarosanno

Trabalho apresentado para avaliação parcial atendendo as exigências da disciplina de
Atividade Prática Supervisionada sob orientação da
Profª Flávia Camarosanno

São Paulo
2014

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO....................................................................
2. APRESENTAÇÃO...............................................................
3. CONCLUSÃO.......................................................................
4. BIBLIOGRAFIA...................................................................

O Princípio da Legalidade na Administração Pública

INTRODUÇÃO

O princípio da legalidade encontra-se expressamente disposto em nossa
Constituição Federal nos seguintes artigos:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;
Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ....
A cada disciplina jurídica que estudamos é natural que observemos os princípios que as norteiam. No direito administrativo isso não é diferente.
Dentre estes princípios, apreciaremos o que trata da legalidade na administração pública.

APRESENTAÇÃO

Essencial é, antes de explanar a respeito do princípio da legalidade, definir o que vem a