APS saude do sistema prisional

DIREITOS HUMANOS COMO O PRINCÍPIO DA POLITICA NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL

VITÓRIA

2013

DIREITOS HUMANOS COMO O PRINCÍPIO DA POLITICA NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL

Projeto apresentado à Associação Vitoriana de Ensino Superior como requisito para aprovação à matéria de Atividades Práticas Supervisionadas

Orientadora: Suellen

EPÍGRAFE

“A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos”.
Hannah Arendt

RESUMO

O objetivo deste artigo é de analisar e compreender a importância dos direitos humanos com relação as condições da saúde do preso no Brasil. Neste mesmo sentido, iremos retratar as leis estabelecidas no Direito Penal cujo registra direitos e garantias a serem respeitados pelo Estado para os presos.
Neste sentido, a importância pelo Estado conceder condições favoráveis para que a saúde do preso obtenha uma reabilitação.

ABSTRACT

The purpose of this article is to analyze and understand the importance of human rights regarding the health conditions of the prisoner in Brazil. In this same sense, we will portray the laws established in criminal law whose records rights and guarantees to be respected by the State for the prisoners.
In this sense, the importance for the state grant favourable conditions so the heath of the prisoner to obtain a rehab.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 4
2. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 5
2.1. DIREITOS HUMANOS X
2.2. DEVERES
2.3 GARANTIAS
2.4 DIREITOS DOS PRESOS X
3. SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL XX
3.1. PLANO NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO XX
3.1.1. Assistência à saúde nas prisões..............................................................xx
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS XX
BIBLIOGRAFIA XX

1. INTRODUÇÃO

A portaria Interministerial no. 1.777 de 9 de setembro de 2003 tem como objetivo garantir o acesso à saúde das pessoas