APROVAÇÃO DA LEI DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A COPA DO MUNDO

Páginas: 6 (1355 palavras) Publicado: 24 de novembro de 2014
APROVAÇÃO DA LEI DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A COPA DO MUNDO
Bolso cheio para a “dona FIFA” e cofres públicos vazios


A Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) conta com 209 países membros, leis próprias e um poder enorme, que vai além da simples regulação do tão aclamado esporte mundial. Até a Organização das Nações Unidas (ONU) deixaria a desejar frente a sua grandeza.Com todo o seu arsenal, suas exigências não poderiam ser pequenas. Dentro do rol das entidades que mais lucram no mundo, era de se esperar que num país com um sistema de carga tributária complexo e de alto valor, a FIFA requeresse uma boa desoneração para colocá-lo na “boca do gol”.
Como já dizia o ditado, “o combinado não sai caro”, foi publicada a Lei nº. 12.350/2010, que dispõe sobre medidastributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
Para Hugo de Brito Machado, pode haver, e na prática se tem visto, contrato no qual um Estado se obriga a conceder isenção. Pode-se dizer até que ele é estranho ao Direito Tributário. Criando um dever para o Estado contratante de outorgar a isenção por meio hábil, ou seja, lei.1
Otexto da referida lei promoveu isenções de tributos federais incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos à FIFA e sua subsidiária no Brasil. Foram eles, o IPI, o II, contribuições e até taxas.
Além desses, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ourealização dos Eventos, o IRRF, o IOF e demais contribuições também foram isentadas.
A desoneração reservada para os contribuintes nacionais ficou por conta dos tributos indiretos (IPI, PIS e COFINS) no que tange as aquisições realizadas no mercado interno pela FIFA, por Subsidiária FIFA no Brasil e pela Emissora Fonte da FIFA.
Dessa maneira, ficam isentos do IPI os produtos nacionais adquiridos pelastrês referidas, diretamente de estabelecimento industrial fabricante, para uso ou consumo na organização e realização dos Eventos. Para os bens duráveis foi estabelecida a suspensão do imposto, nos termos da lei.
E em relação a PIS/Cofins, ficam suspensas nas vendas de mercadorias destinadas a uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos realizadas no mercado interno para asmesmas.
Ressaltando-se que a suspensão das contribuições somente se aplica aos bens adquiridos diretamente de pessoa jurídica indicada pela FIFA, ou por Subsidiária FIFA no Brasil, e habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A contrário senso, recairá a tributação sobre qualquer outra pessoa jurídica que não atenda aos requisitos acima.
Devemos considerar também que muitasprefeituras deram isenções de ISS na construção dos estádios e para a FIFA.
É claro que a lei deixou muita gente desconfortável. Tanta desoneração para uma entidade tão rica, não iria passar despercebida.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5030 veio para questionar a constitucionalidade dos artigos 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12 e 15, §3° da Lei 12.350/10 e os artigos 15 a 20 e 23, §3° do Decreto n°7.578/11.
Um dos principais focos da referida ADI foi discutir o § 3º do artigo 15 que dispõe o seguinte:
Art. 15. As vendas realizadas no mercado interno para a Fifa, para Subsidiária Fifa no Brasil ou para a Emissora Fonte da Fifa, de mercadorias destinadas a uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, dar-se-ão com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep eda Cofins.
(...)
§ 3o A suspensão prevista neste artigo somente se aplica aos bens adquiridos diretamente de pessoa jurídica indicada pela Fifa, ou por Subsidiária Fifa no Brasil, e habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 17.

A leitura do artigo já nos leva a questionar a observância dos princípios constitucionais da igualdade e da generalidade. E foi o...
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