Apropria O Ind Bita

Páginas: 14 (3413 palavras) Publicado: 6 de abril de 2015
Apropriação indébita

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - emrazão de ofício, emprego ou profissão.
É a posse legítima de coisa alheia móvel, porém vindo o agente a se comportar como dono da coisa. Essa inversão pode ser:
– O pressuposto da apropriação indébita é que inicialmente o agente recebe a posse ou detenção lícita da coisa, mesmo sem ter ainda o propósito de cometer um crime. No momento subsequente, quando ele teria que restituir (devolver) a coisa,ele se nega a fazê-lo, ou passa a agir em relação à coisa como se fosse dono (vendendo, doando, etc.).
– O momento do crime é na hora de devolver e não devolve.
Pela retenção: o agente demonstra ânimo de não devolver;
Pela disposição da coisa: através do consumo próprio indevido;
Tem certa semelhança com o furto, porém o agente já possui a posse da coisa, não precisando subtraí-la.

Sujeito ativo
Éo possuidor da coisa, a qualquer título.
Bem jurídico
É a inviolabilidade patrimonial no sentido de proteger a propriedade da coisa contra a propriedade pela ilicitude pela pessoa que tem a posse ou detém a coisa alheia móvel.
Sujeito passivo
É o proprietário ou o outro possuidor.
Consumação
O crime consuma-se no momento em que o agente inverte seu ânimo em relação à coisa alheia móvel, ouseja, passa a se comportar como dono do bem.
É um tipo com requisitos, quais sejam: (a) que a vítima entregue o bem móvel (traditio) de forma livre, espontânea e consciente, num contrato de confiança com aquele que o recebe; (b) que após a entrega, o bem permaneça desvigiado - corroborando a própria confiança - e (c) que aquele que recebe o bem, o faça de boa fé, com intuito inicial de cumprir com aposse provisória e restituí-lo, em seguida.
Em um determinado momento, há a inversão do animus por parte do possuidor do bem, que, então, passa a não mais querer restituí-lo, gerando prejuízo patrimonial à vítima. Há, pois, um dolo de manter posse e transformá-la em propriedade, numa quebra da relação fidejussória, quebrando o corpus originário (1).
Há, assim, uma inexistência de dolo noprimeiro momento (boa fé) e posterior nascimento de intenção de ser dono daquilo que meramente possuía ou detinha. E tudo é antecedido por uma relação jurídica unilateralmente quebrada pelo apropriado. Por conta dessa quebra ser atribuída a alguém que, com tal atitude termina por gerar prejuízo patrimonial, o direito penal considera a conduta relevante.



Art.168-A. Deixar de repassar à previdênciasocial as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional:
Pena- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”.
O mesmo está previsto no artigo 168-A, do Código Penal, o qual consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.
Trata-se de crime omissivo próprio, em queo tipo objetivo é realizado pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus empregados [1].
FURTO X APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
A diferença entre furto e apropriação indébita fica bem clara quando analisamos os dois dispositivos. No furto, a coisa alheia móvel é subtraída, ou seja, a rés não está com o agente ativo, diferente daapropriação indébita em que o agente ativo já possui a posse ou detenção da coisa.
Por fim, a tipicidade abordada no caso do museu é qualificada, tendo em vista que o agente cometeu o furto com abuso de confiança, onde, a responsabilidade da vigilância da coisa (e não posse ou detenção) foi a ele confiada.
Uma forma bem simples de saber quando se aplica uma ou outra tipicidade, dentro da esfera...
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