APROPRIAÇÃO INDEBITA PREVIDENCIÁRIA PRIVILEGIADA E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESCARCERIZANTES DA LEI 9.099/95.

Páginas: 5 (1097 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
APROPRIAÇÃO INDEBITA PREVIDENCIÁRIA PRIVILEGIADA E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESCARCERIZANTES DA LEI 9.099/95.



1. INTRODUÇÃO
           O presente artigo se presta a analise do crime de Apropriação Indébita Previdenciária em sua forma privilegiada, delito que se insere no rol dos Crimes Contra o Patrimônio, o qual se encontra no título II, Capítulo Vdo CP. Previsto no artigo 168- A, o qual passa a tipificar tais condutas delituosas, bem como a aplicação de suas respectivas penas. Será ainda analisado o Principio da Insignificância: aplicabilidade dos institutos descarcerizantes da Lei 9. 099/95.
Ao longo deste, serão elencados o conceito de apropriação indébita previdenciária, bem como sua figura típica privilegiada de acordo com asdivergências doutrinárias.
Para isso serão utilizados textos legais e constitucionais, antecedentes jurisprudenciais, assim como casos concretos e a sua relação com outros ramos do direito. Apreciando ao final se realmente são aplicados os institutos descarcerizantes.

2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
O Código Penal Brasileiro conceitua como Apropriação Indébita a ocorrência de o sujeito “apropriar-se de coisaalheia móvel, de quem tem a posse ou a detenção” (art. 168, caput).
Segundo Damásio:
A característica fundamental desse crime é o abuso de confiança. O sujeito ativo, tendo a posse ou a detenção da coisa alheia móvel, a ele confiada pelo ofendido, em determinado instante passa a comportar-se como se fosse dono, ou se negando a devolvê-la ou realizando ato de disposição (2010, p. 453).
Onúcleo “apropriar-se”, presente no caput do artigo referenciado, significa fazer sua a coisa alheia. Todavia, tendo o sujeito a posse ou a detenção do objeto material, em dado momento fará mudar o título desta, nas duas modalidades, como se fosse dono. Essa apropriação pode ser aludida de duas formas, a apropriação indébita propriamente dita e a negativa de restituição. Naquela o sujeito realiza atodemonstrativo de que inverteu o título da posse, ou seja, comete um ato de disposição, nesta o sujeito afirma claramente ao ofendido que não irá devolver o objeto material, há, portanto uma recusa de devolução. Ressalta que a apropriação indébita somente admite a forma dolosa, uma vez que a lei não prevê a conduta culposa para este tipo penal.

3. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
A Lei n.º9.983/00, em seu art. 1º, em substituição ao art. 95, d, da Lei 8.212/91, que tratava dos crimes contra a Previdência Social, inseriu no Código Penal a figura típica especial denominada Apropriação Indébita Previdenciária, descrevendo os seguintes delitos:
Art. 1º - São acrescidos à Parte Especial do Decreto-Lei 2.284, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal, os seguintes dispositivos:
Art. 168-A –Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (AC) Pena – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. (AC);
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (AC) I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceirosou arrecadada do público; (AC); II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenha integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (AC); III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já estiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (AC)

No que cerne a Apropriação IndébitaPrevidenciária, esta apresenta como núcleo a conduta: “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas do contribuinte, no prazo e forma legal ou convencional”. Damásio de Jesus leciona: “o bem jurídico protegido é o patrimônio público, concernente ao crédito da contribuição ou do reembolso que advém do benefício.” O delito de apropriação indébita previdenciária, portanto, deve...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Apropriação indébita previdenciária
  • Apropriação Indébita Previdenciária
  • Apropriação indébita previdenciária
  • LEI 9.099/95
  • Dogmática do delito de apropriação indébita previdenciária
  • Aplicação da lei 9.099/95
  • aplicabilidade do princípio da insignificância
  • Aplicação da lei nº 9.099/95

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!