Apropriação Indébita Previdenciária

Páginas: 30 (7438 palavras) Publicado: 26 de fevereiro de 2014



FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES



JANE DINA FONTOURA DO NASCIMENTO
MÁGDA FONTOURA DO NASCIMENTO








O PROFISSIONAL CONTÁBIL E A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT E § 1°, INCISO I, DO ART. 168–A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

















ARIQUEMES
2008


FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES


Jane Dina Fontourado Nascimento
Magda Fontoura do Nascimento








O PROFISSIONAL CONTÁBIL E A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT E § 1°, INCISO I, DO ART. 168–A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO




















Ariquemes
2008
Jane Dina Fontoura do Nascimento
Mágda Fontoura do Nascimento




O PROFISSIONAL CONTÁBIL E A APROPRIAÇÃO INDÉBITAPREVIDENCIÁRIA
CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT E § 1°, INCISO I, DO ART. 168–A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO












Aprovado em ____de______de 2008




__________________________________________
Prof. Orientadora: Luísa Paula Nogueira R. Melo
FIAR – Faculdades Integradas de Ariquemes




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Prof.:
FIAR – Faculdades Integradas deAriquemes



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Prof.:
FIAR – Faculdades Integradas de Ariquemes




Ariquemes
2008
O PROFISSIONAL CONTÁBIL E A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT E § 1°, INCISO I, DO ART. 168–A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO1

Luísa Paula Nogueira Melo2
Jane Dina Fontoura do Nascimento3
Magda Fontoura do Nascimento4

RESUMO

Otrabalho pretende analisar as condutas previstas no caput e inciso I, § 1°, ambos do art. 168-A, inseridos no Código Penal pela Lei 9.983 de 14 de julho de 2000, que trata da Apropriação Indébita Previdenciária bem como a responsabilidade do profissional contábil diante deste preceito incriminador. Buscando fazer um breve apanhado sobre os aspectos éticos necessários ao Contador observando dispostono Código de Ética do Profissional Contábil, e sua atuação como agente responsável solidário pelo repasse dos valores destinados ao fisco municipal, estadual e federal, responsabilidades estas previstas no Código Civil através dos Artigos 1.177 e 1.178 onde o contador responde solidariamente pelos atos ilícitos praticados pelos seus clientes figurando desta forma como sujeito ativo diante do crimede apropriação indébita previdenciária.

PALAVRAS-CHAVE: Contador, Apropriação Indébita, Responsabilidade e Ética.


ABSTRACT

The study aims to examine the ducts in caput and item I, Section 1, both of art. 168-A, inserted into the Penal Code Law 9983 of July 14, 2000, which deals with misappropriation welfare and the professional responsibility of carrying forward this precept charged.Seeking to make a brief overview on the ethical aspects needed to counter observing provisions of Code of Ethics for Professional Accounting, and its role as a responsible allocation of solidarity by the values for the municipal tax, state and federal, these responsibilities under the Civil Code through the Article 1178 through 1177, of which the counter responds jointly by the unlawful actspracticed by its customers as subjects appear so active before the crime of misappropriation welfare.

KEY-WORDS: Accountant, Misappropriation, Responsibility and Ethics.


INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho centra-se na tentativa de esclarecer este preceito incriminador de que trata apropriação indébita previdenciária, abordando especificamente as condutas previstas no Caput do Art. 168-A,Inciso l e § 1º ambos inseridos no Código Penal através da Lei 9.983, de 14/07/2000, que revogou o art. 95, “d”, da Lei 8.212, de 24/07/1991, bem como apresentar de forma simplificada a atuação do profissional contábil e respectivas responsabilidades com relação ao tema proposto, ao qual na qualidade de preponente responde na figura de sujeito ativo do delito.
Serão analisados, também, aspectos...
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