Apresentacao Dr Andrew Janszky

CHAPTER 11 e a NOVA LEI DE FALÊNCIAS

SÃO PAULO

Maio 2005

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CHAPTER 11

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Resumo da Apresentação

• Pontos Básicos
• Início do Chapter 11
• Plano Pré-Falimentar
• Ordens do Primeiro Dia
• Constituição da Massa Falida (Debtor’s Estate)
• Governança – Novas Partes
• Juiz de Falências e U.S. Trustee
• Financiador Pós-Petição
• Comitê de Credores
• Comitê de Credores e Outros Comitês
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Resumo da Apresentação do Chapter 11

• Stay Automático
• Contratos Executórios
• Vendas de Ativos
• Avoidance Actions
• Plano de Reorganização
• Cramdown – Prioridade Absoluta
• Confirmação
• Pre-Packaged Plans
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Pontos Básicos

•
•

Código de Falências rege a falência nos Estados Unidos
Capítulos do Código de Falências aplicáveis a empresas:
 Chapter 11: Permite que haja reorganização da empresa e da estrutura do capital social com a continuidade “normal” de operações

 Chapter 7: Ativos são liquidados pelo trustee

•

Prevalece entendimento que favorece as reorganizações previstas pelo
Chapter 11

•

No Chapter 11, a administração e o conselho continuam a controlar os negócios e patrimônio da empresa
 Supervisão por parte do Poder Judiciário e demais partes interessadas (conforme mencionado a seguir)

•

No Chapter 7, a administração e o conselho são substituídos pelo trustee
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Início do Chapter 11
 A maioria dos casos de Chapter 11 é iniciada voluntariamente pela empresa  São concedidos benefícios e proteções a casos em que a empresa inicia voluntariamente o Chapter 11

•

Resultam automaticamente em uma medida cautelar que visa a aliviar a empresa (stay automático)

 Raramente ocorrem petições involuntárias contra empresas de capital aberto •

Risco de responsabilidade considerável, caso a petição seja julgada improcedente 6

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Plano Pré-Falimentar

•

O plano pré-falimentar é imperativo para assegurar uma “aterrisagem” tranqüila no Chapter 11

•

É importante nos EUA determinar a jurisdição
 Estado